DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 4 de julho de 2019
LEI Nº 1627 DE 03 DE JULHO DE 2019.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1627 DE 03 DE JULHO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1595 de 26/09/2018, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1604 de 21/11/2018, no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0700
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
10097 –V1009 – Operação de Crédito AFPR/Moderniza-ção e ampliação da ILUMINAÇÃO PÚBLICA (Luminárias de LED)
1.000.000,00
0702
Departamento de Urbanismo
***.***.***-**.025
Modernização e ampliação da ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.4.90.51.00
Obras e instalações
0701
Departamento de Obras e Viação
10098 – V1009 – Operação de Crédito AFPR/
EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS (Escavadeira Hidráulica)
500.000,00
2678200281.018
Projetos, Modernização, e Malha Viária com Qualidade
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
TOTAL
1.500.000,00
Art. 2º) – Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas:
I – Receitas provenientes de OPERAÇÃO DE CRÉDITO: Modernização e ampliação da ILUMINAÇÃO PÚBLICA (Luminárias de LED); e EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS (Escavadeira Hidráulica), autorizada através da Lei Municipal nº 1624/2019, de 12/06/2019, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor Arrecadado/Estimado
Valor já utilizado para SupleMentação
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita
2119001106.00
(370)
Fonte: 10097
Repasse recursos –– Operação de Crédito AFPR/ Moderniza-ção e ampliação da ILUMINAÇÃO PÚBLICA (Luminárias de LED)
0,00
1.000.000,00
0,00
1.000.000,00
2119001107.00
(371)
Fonte: 10098
Repasse recursos –– Operação de Crédito AFPR/ EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS (Escavadeira Hidráulica)
0,00
500.000,00
0,00
500.000,00
TOTAIS.......................................R$
0,00
1.500.000,00
0,00
1.500.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2019.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal