DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 27 de outubro de 2022
LEI 1816/2022 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1816/2022 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
LEI N.º 1816/2022, de 26 de outubro de 2022
Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar ações orçamentárias da despesa, e adequar a receita orçamentária no Plano Plurianual – PPA para o quadriênio de 2022 a 2025 (especificamente: 2023, 2024 e 2025), o qual foi aprovado através da Lei Municipal nº 1748, de 29 de julho de 2021, e a incluir e alterar ações orçamentárias da despesa, e adequar a receita orçamentária na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2023, a qual foi aprovada através da Lei Municipal nº 1810, de 23 de setembro de 2022 dá outras providências.
AUTORIA: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025 (especificamente: 2023, 2024 e 2025), e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2023, ficam incluídas/alteradas as ações orçamentárias abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:
Incluída(s)/Alterada(s):
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0013 – Merenda Escolar
2.012 – Merenda escolar municipal
2023 2024 e 2025
Fontes e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0019 – Manutenção e revitalização do Ensino Fundamental, Especial e EJA
1.010 – Estruturação do ensino fundamental
2023 2024 e 2025
Fontes e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0019 – Manutenção e revitalização do Ensino Fundamental, Especial e EJA
2.017 – Desenvolvimento das atividades curriculares ensino fundamental, especial e EJA
2023 2024 e 2025
Fontes e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0018 – Manutenção e revitalização da educação infantil
2.016 – Desenvolvimento das atividades aprendizado específicas p/Crianças do Berçário aos 3 Anos
2023 2024 e 2025
Fontes e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0034 – Ações de Saúde
2.031 – Atenção Básica Fixa - FMS
2023 2024 e 2025
Fontes e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0034 – Ações de Saúde
2.032 – SAÚDE DA FAMÍLIA - FMS
2023 2024 e 2025
Fontes e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0034 – Ações de Saúde
2.033 – Transfs.aos CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS (CRE/ARSS), E INTERGESTORES DE SAÚDE
2023 2024 e 2025
Fontes e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0022 – FUNDEB (30%) – Manutenção e revitalização do ensino fundamental, especial e EJA
2.080 – Desenvolvimento das atividades curriculares da educação especial
2023 2024 e 2025
Fontes e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0034 – Ações de Saúde
2.047 – Agentes Comunitários de Saúde - FMS
2023 2024 e 2025
Fontes e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0034 – Ações de Saúde
2.048 – Saúde Bucal - FMS
2023 2024 e 2025
Fontes e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0034 – Ações de Saúde
2.049 – Assistência Farmacêutica - FMS
2023 2024 e 2025
Fontes e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0034 – Ações de Saúde
2.051 – Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde - FMS
2023 2024 e 2025
Fontes e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0034 – Ações de Saúde
2.053 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - FMS
2023 2024 e 2025
Fontes e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0034 – Ações de Saúde
2.059 – Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde - FMS
2023 2024 e 2025
Fontes e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0034 – Ações de Saúde
2.061 – NASF – Núcleo de apoio à Saúde da Família - FMS
2023 2024 e 2025
Fontes e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0024 – Promoção cultural
2.023 – Manutenção das atividades culturais
2023 2024 e 2025
Fontes e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0024 – Promoção cultural
1.012 – Desenvolvimento dos projetos culturais
2023 2024 e 2025
Fontes e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0034 – Ações de Saúde
1.047 – Estruturação da rede de serviços de saúde - FMS
2023 2024 e 2025
Fontes e Valores
Art. 2º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025 (especificamente em: 2023, 2024 e 2025), e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2023, ficam incluídas/alteradas as seguintes receitas orçamentárias abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:
Incluída(s)/Alterada(s):
RECEITAS CORRENTES / CAPITAL
Período
Fonte de Recursos
Alínea da Receita
Denominação
107
132101010206
Rendimentos c/c 9614-8 - Salário Educação/FNDE
2023, 2024 e 2025
107
1714500101
Cota-parte contrib. SALÁRIO-EDUCAÇÃO/FNDE c/c 9614-8
2023, 2024 e 2025
107
132101010206
Rendimentos c/c 9614-8 - Salário Educação/FNDE
2023, 2024 e 2025
1044
132101010206
Rendimentos c/c 9614-8 - Salário Educação/FNDE
2023, 2024 e 2025
1044
1714500101
Cota-parte contrib. SALÁRIO-EDUCAÇÃO/FNDE c/c 9614-8
2023, 2024 e 2025
1044
132101010212
Rendimentos Outras Transferências do FNDE
2023, 2024 e 2025
1045
199999210700
Demais receitas correntes
2023, 2024 e 2025
494
171350110100
Rep.CEF C/C 624016-6-SUS/Custeio-Atenção Básica (antiga 495)
2023, 2024 e 2025
1051
13210101030401
Rendimentos Fonte: 1051 ACSs e Endemias
2023, 2024 e 2025
1051
171350110600
Rep. Fonte: 1051 - Agentes Comunits.de Saúde e Endemias
2023, 2024 e 2025
1051
13210101030401
Rendimentos Fonte: 1051 ACSs e Endemias
2023, 2024 e 2025
4940
171999010200
Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial
2023, 2024 e 2025
Art. 3º ) – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro de 2022.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito