DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de julho de 2026
LEI Nº 2016, DE 22 DE JULHO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2016, DE 22 DE JULHO DE 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.606, de 05 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita de Renascença, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.606, de 05 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social é órgão de caráter deliberativo e será composto de forma paritária por representantes do Poder Executivo Municipal e de entidades e movimentos da sociedade civil organizada atuantes na área de habitação e planejamento urbano.
§ 1º A representação da sociedade civil no Conselho Gestor contemplará, de forma diversificada e plural, membros indicados por movimentos populares de moradia, entidades profissionais ou acadêmicas da área de habitação e urbanismo, sindicatos de trabalhadores da construção civil e representantes diretos dos beneficiários cadastrados nos programas habitacionais do Município.
§ 2º É garantida a proporção mínima de um quarto das vagas do Conselho aos representantes de movimentos populares de moradia atuantes no Município.
§ 3º A Presidência do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será exercida pelo Secretário Municipal de Assistência Social ou por outro representante indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que exercerá o voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.
§ 4º Competirá ao Poder Público Municipal, por meio da Secretaria de Assistência Social, proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao pleno exercício de suas competências regimentais e legais.
§ 5º A escolha dos representantes da sociedade civil organizada e seus respectivos suplentes dar-se-á mediante processo eleitoral público, democrático e transparente, conduzido por comissão eleitoral designada especificamente para este fim no âmbito do próprio Conselho Gestor.
§ 6º O processo eleitoral de habilitação das entidades civis será precedido da publicação de edital de chamamento público no Diário Oficial do Município, com antecedência mínima de trinta dias, assegurando ampla divulgação nos meios de comunicação locais para incentivar a participação popular."
Art. 2º. O artigo 6º da Lei Municipal nº 1.606, de 05 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
"Art. 6º (...)
VII – aprovar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS)."
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de julho de 2026.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal