DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 19 de julho de 2024
LEI Nº 1904/2024 DE 17 DE JULHO DE 2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1904/2024 DE 17 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 1904/2024, DE 17 DE JULHO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte: 854 – B.BRASIL C/C 29650-3
Convênio SEAB nº 003//2024 – Aquisição de 01 (um) Veículo Utilitário para a Agricultura
0501
Departamento de Agropecuária
20.608.00111.006
Projetos de Agropecuária
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
110.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
(Possível Devolução de sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos em aplicações financeiras)
8.000,00
TOTAL
118.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de repasses de recursos de Convênio recebidos em 2024 , conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discrimina- ção da Receita
Valor Orça- do
Valor do Excesso: Arrecada- do/ Estimado
Valor já utilizado para Suple- Menta- ção
Valor utilizado no presente projeto de lei
Saldo do Excesso de Arrecadação
24229901. 04 (446)
Fonte: 854
BB C/C 29650-3 Convênio SEAB nº 003//2024 – Aquisição de 01 (um) Veículo Utilitário para a Agricultura
0,00
110.000,00
0,00
110.000,00
0,00
13210101. 07.11 (447)
Fonte: 854
Rendimentos BB C/C 29650-3 Convênio SEAB nº 003//2024 – Aquisição de 01 (um) Veículo Utilitário para a Agricultura (possível devolução ao Estado)
0,00
3.403,75
0,00
3.403,75
0,00
Sobras de recursos do Convênio SEAB nº 003/2024 (possível devolução ao Estado) Motivo: Economia na Licitação.
0,00
4.596,25
0,00
4.596,25
0,00
TOTAIS..............R$
0,00
118.000,00
0,00
118.000,00
0,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 17 de julho de 2024.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal