DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de setembro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO Nº 009/2016 – CC
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO Nº 009/2016 – CC
CONCORRÊNCIA Nº 009/2016
PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL Nº 003/2025
CONCEDENTE: Município de Renascença, Estado do Paraná.
CONCESSIONÁRIA: HUGO SOUTHIER, atualmente denominada ADEMIR RAFAGNIN TORNEARIA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.579.301/0001-35.
OBJETO: Rescisão unilateral do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso nº 009/2016 – CC, decorrente da Concorrência nº 009/2016, em razão da inexecução grave das obrigações contratuais apurada no Processo Administrativo Especial nº 003/2025.
FUNDAMENTO LEGAL E CONTRATUAL: Arts. 77, 78, incisos I, VI e XI, 79, inciso I e § 1º, e 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como Cláusulas 4.11, 8.3, alíneas “f”, “k” e “m”, e 8.5 do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso nº 009/2016 – CC.
EFEITOS DA RESCISÃO: Reversão imediata ao patrimônio do Município de Renascença do imóvel objeto da concessão, juntamente com todas as suas acessões e benfeitorias, devendo o bem ser restituído livre e desembaraçado de quaisquer pessoas e coisas.
SANÇÃO ADMINISTRATIVA: Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 2 (dois) anos, aplicada à empresa ADEMIR RAFAGNIN TORNEARIA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.579.301/0001-35.
Renascença, 02 de setembro de 2026.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal