GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2023
LEI Nº 1844, DE 05 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1844, DE 05 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2023.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1820 de 02/12/2022, para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 109.911,00 (cento e nove mil, e novecentos e onze reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
0604
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
2781200252.024
Manutenção das atividades desportivas
3.3.50.43.00
Subvenções sociais
109.911,00
TOTAL
109.911,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Redução parcial da seguinte rubrica orçamentária, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0200
EXECUTIVO MUNICIPAL
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
0201
Gabinete do Prefeito
0412200022.002
Manutenção das atividades do Gabinete
3.1.90.11.00 (3)
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
109.911,00
TOTAL
109.911,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Renascença, aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal