DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 26 de setembro de 2024
LEI Nº 1917/2024, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1917/2024, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 1917/2024, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1001
Fundo Municipal de Assistência Social
082440041.2.056
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica – SUAS
3.3.90.39.00 (14940)
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
1011-EA
38.000,00
3.3.90.39.00 (14940)
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
1011-RD
82.000,00
TOTAL
120.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) DE 2024 (recursos não previstos no orçamento para 2024), conforme abaixo especifica
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) DE 2024 (recursos não previstos no orçamento para 2024) R$
1011
Transferência de Recursos dos Fundos ESTADUAIS de Assistência Social
38.000,00
TOTAL.........R$
38.000,00
II – REDUÇÃO TOTAL/PARCIAL (RD) de dotação orçamentária, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
0502
Departamento de Meio Ambiente
Fonte: 000 – Recursos ordinários (livres)
185410012.1.008
Construção do Parque Ambiental e Ecológico
4.4.90.51.00 (160)
Obras e instalações
70.000,00
4.4.90.52.00 (161)
Equipamentos e material permanente
12.000,00
TOTAL
82.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 25 de setembro de 2024.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal