DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de fevereiro de 2017
LEI Nº 1523/2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1523/2017
LEI Nº 1523, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2017.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1346 de 24/10/2013, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1497 de 20/07/2016, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1510 de 03/11/2016, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 71.724,00 (setenta e um mil, e setecentos e vinte e quatro reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0600
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
SUPERÁVIT FINANCEIRO, saldo da Fonte: 130 – B.BRASIL S.A C/C 21793-X Termo de Compromisso PAR nº 201404363 – FNDE/PAR- Aquisição de Mobiliário
15.000,00
0601
Departamento de Educação
1236100191.010
Estruturação do Ensino Fundamental
3.3.90.93.00
Restituições
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
50.724,00
3.3.90.93.00
Restituições
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, da Fonte: 130 – B.BRASIL S.A C/C 21793-X Termo de Compromisso PAR nº 201404363 – FNDE/PAR- Aquisição de Mobiliário
3.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
3.000,00
TOTAL..........................................................
71.724,00
Art. 2º Os recursos para fazer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2016 (saldo bancário no final de 2016), mais o valor de rendimentos financeiros de 2017 decorrentes dos recursos do TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201404363 celebrado com a União Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, cujo repasse será através da c/c 21793-X do Banco do Brasil S.A, cujo objeto é: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO para as 06 (seis) Novas Salas de Aula que estão sendo construídas anexas à Escola Municipal Ida Kummer, nos termos do Plano de Trabalho encaminhado e aprovado pelo órgão repassador, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor Arrecadado/
Estimado
Valor já utilizado para Suple
Menta
ção
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2016
Fonte: 130
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2016 - B.BRASIL S.A C/C 21793-X Termo de Compromisso PAR nº 201404363 – FNDE/PAR- Aquisição de Mobiliário
0,00
65.724,00
0,00
65.724,00
132501050214
(264)
Fonte: 130
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Rendimentos junto ao B.BRASIL S.A C/C 21793-X Termo de Compromisso PAR nº 201404363 – FNDE/PAR- Aquisição de Mobiliário
0,00
6.000,00
0,00
6.000,00
TOTAIS.......................................R$
0,00
71.724,00
0,00
71.724,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Renascença, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, 56º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito