DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 9 de março de 2023
LEI 1833 DE 08 DE MARÇO DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1833 DE 08 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1820 de 02/12/2022, para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 12.996,86 (doze mil, novecentos e noventa e seis reais, e oitenta e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUPERÁVIT FINANCEIRO de 2022
Fonte: 31021 –
BB c/c 28134-4 – FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício Eventual - COVID-19
1002
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0039.5.038
Projetos relacionados aos direitos da criança e do adolescente
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
10.996,86
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO em 2023
Fonte: 1021 –
BB c/c 28134-4 – FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício Eventual - COVID-19
2.000,00
TOTAL
12.996,86
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022 (Sobras de Recursos de 2022), conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor do Superávit Financeiro
e/ou Receita
Valor já utilizado para Suple-
mentação
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Fonte: 1021
Superávit Financeiro de 2022 – Saldo Financeiro da Fonte: 31021 –
BB c/c 28134-4 – FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício Eventual - COVID-19
0,00
10.996,86
0,00
10.996,86
TOTAIS..............................................R$
0,00
10.996,86
0,00
10.996,86
II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos de 2023 (Repasses), conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor Arrecadado/
Estimado
(Provável Excesso)
Valor já utilizado para Suple-
mentação
Valor utilizado no presente projeto de lei
Saldo do excesso de Arrecadação
13210101.06.08
(440)
Fonte: 1021
Rendimentos BB c/c 28134-4 – FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício Eventual - COVID-19
0,00
2.000,00
0,00
2.000,00
0,00
TOTAIS..............R$
0,00
2.000,00
0,00
2.000,00
0,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 08 de março de 2023.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal