DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de setembro de 2017
LEI Nº 1548, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1548, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a criar nova unidade orçamentária e ação, bem como a abrir crédito adicional especial junto ao Plano Plurianual-PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e à Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2017.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo autorizado a criar nova Unidade Orçamentária e nova Ação junto ao PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1346 de 24/10/2013, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1497 de 20/07/2016, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1510 de 03/11/2016, para o Exercício Financeiro de 2017, conforme segue:
Nova Unidade Orçamentária:
Vinculada ao Órgão:
10.04 – Fundo Municipal do Idoso
10.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Nova Ação (vinculada ao Órgão: 10.00 e à Unidade: 10.04):
2.077 - Financiamento de programas, projetos e serviços, constantes na política municipal de atendimento ao Idoso de Proteção Social Básica e Especial, aos idosos que se encontram em situacao de risco pessoal e social, situacao de abandono e violencia, maus tratos, etc.; aquisicao de material permanente e de consumo necessários para a execucao de acoes; construcao, reforma e ampliacao de espacos destinados à execucao da política municipal do Idoso; remodelacao e ampliacao do Clube de Idosos Reviver; desenvolvimento e aperfeicoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administracao e controle das acoes; desenvolvimento de programas de estudo, palestras, seminarios, congressos, conferencias, pesquisas e capacitacao para melhoria da qualidade de vida do Idoso; apoio à qualificacao de Conselheiros Municipais; apoio a campanhas e divulgacao de acoes de defesa dos direitos do Idoso; implementar acoes de inclusao social e demais garantias de Direitos do Estado do Idoso e demais legislacoes pertinentes; Desenvolvimento e aplicacao das Açoes previstas na Lei Municipal nº 1168, de 01 de Dezembro de 2010; promover acoes que contribuam para um envelhecimento saudavel, desenvolvimento de autonomia e sociabilidade, fortalecimento de vinculos familiares e prevencao de situacoes de risco social; incentivar acoes que visam a experimentacao artisticas culturais, esportivas e de lazer; aplicar os recursos destinados aos idosos atendendo, no que couber, às seguintes modalidades: I – assistência social; II saúde; III educação; IV trabalho; V – cultura; VI – esporte e lazer; e VII – comunicação e qualificação profissional.
Art. 2º) – Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1346 de 24/10/2013, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1497 de 20/07/2016, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1510 de 03/11/2016, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 50.000,00 ( cinquenta e mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
000 – Recursos Ordinários (Livres)
1004
Fundo Municipal do Idoso
0824400412.077
Ações do FMAS-Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
5.000,00
3.3.90.14.00
Diárias – Pessoal Civil
2.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
12.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com locomoção
2.000,00
3.3.90.36.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física
4.000,00
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
12.000,00
4.4.90.51.00
Obras e instalações
6.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
7.000,00
TOTAL
50.000,00
Art. 3º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta da Anulação “Parcial” dos recursos abaixo especificados:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
000 – Recursos Ordinários (Livres)
1001
Fundo Municipal de Assistência Social
0824400412.056
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
3.3.50.43.00 (462)
Subvenções Sociais
50.000,00
TOTAL
50.000,00
Art. 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Renascença, aos vinte e sete dias do mês de setembro ano de dois mil e dezessete, 56º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito