DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de setembro de 2017
LEI Nº 1547, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1547, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2017.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1346 de 24/10/2013, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1497 de 20/07/2016, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1510 de 03/11/2016, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0700
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte: 804 – BB c/c nº 21114-1,Convênio nº 590/2013 - SEAB Pavimentação Poliédrica de Estradas Rurais (Linha ALTO ALEGRE – 24.000 m²)
0701
Departamento de Obras e Viação
26.782.0028.1.018
Projetos, Modernização, e Malha Viária com Qualidade
3.3.90.93.00
Restituições (Devolução de Saldo de Convênio)
40.000,00
TOTAL
40.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Excesso de Arrecadação por Alíneas de Receita em 2017 (repasses e rendimentos), relativo aos valores decorrentes do Convênio nº 590/2013 celebrado com o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, repassados através do BANCO DO BRASIL S.A. na c/c 21114-1, cujo objeto é:
Pavimentação Poliédrica de Estradas Rurais na Localidade de LINHA ALTO ALEGRE, com área pavimentada de 24.000 m², nos termos do Plano de Trabalho encaminhado e aprovado pelo órgão repassador, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor Arreca-dado/
Estimado
Valor já utilizado para Suple-mentação
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita
24720507.00
(258)
Fonte: 804
Repasses em 2017, BB c/c nº 21114-1,Convênio nº 590/2013 - SEAB Pavimentação Poliédrica de Estradas Rurais (Linha ALTO ALEGRE – 24.000 m²)
0,00
36.140,73
0,00
36.140,73
1325019930.00
(257)
Fonte: 804
Rendimentos em 2017, BB c/c nº 21114-1,Convênio nº 590/2013 - SEAB Pavimentação Poliédrica de Estradas Rurais (Linha ALTO ALEGRE – 24.000 m²)
0,00
3.859,27
0,00
3.859,27
TOTAIS.........................R$
0,00
40.000,00
0,00
40.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Renascença, aos vinte e sete dias do mês de setembro ano de dois mil e dezessete, 56º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito