GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2018
LEI Nº 1.571, DE 03 DE ABRIL DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.571, DE 03 DE ABRIL DE 2018
LEI Nº 1.571, DE 03 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a concessão de auxílio à ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RENASCENCENSE.
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1ºFica o Município de Renascença autorizado a conceder auxílio à ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RENASCENCENSE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº 27.274.142/0001-01, com sede na Rua Costa e Silva, s/n. Centro, CEP: 85610-000, nesta cidade de Renascença, de modo a colaborar com a sua participação no Campeonato Paranaense - Série Bronze, promovidos pela Federação Paranaense de Futebol, com a finalidade de dinamizar a utilização das instalações e recursos esportivos existentes no Município.
Art. 2ºO auxílio referido no artigo anterior será concedido pelo Município através das seguintes ações:
a)Cessão gratuita do Ginásio de Esportes Mário Nardi ou da Quadra Esportiva da Escola Professora Ida Kummer e todas suas dependências, para os jogos e treinamentos da ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RENASCENCENSE, sem prejuízo das atividades esportivas e sociais programadas pela Administração Municipal;
b) Permissão gratuita a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RENASCENCENSE ou a quem ele determinar,para realizar a cobrança de ingressos nos dias de jogos oficiais ou amistosos;
c) Cessão de uma Van para transporte dos atletas para as cidades onde os jogos forem realizados, conforme a Tabela do campeonato;
d) Fornecimento de material esportivo para os jogos oficiais e treinamentos;
Parágrafo primeiro. Ao final da competição o material esportivo deverá ser entregue no Departamento de Esportes, para utilização nas atividades diárias.
Parágrafo segundo.Quando necessárias as contratações e/ou locações referidas nas alíneas “c”, e “d” deste artigo, as mesmas serão efetuadas de acordo com a legislação pertinente.
Art. 3º Fica autorizado a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RENASCENCENSE, explorar a comercialização de espaços publicitários no interior do Ginásio de Esportes Mário Nardi, com empresas ou instituições que auxiliem financeira ou materialmente o Clube, sendo vedada a veiculação de propaganda com o nome de pessoa física.
§ 1º O material publicitário não poderá ser efetivado mediante pintura na parede, devendo ser utilizada outras formas, tais como placas, banners, faixas, entre outros.
§ 2º Para fins do parágrafo primeiro, a afixação do material publicitário deverá ser acompanhada pelo Departamento de Esportes do Município.
§ 3º Sempre que possível o material publicitário deverá padronizado.
§ 4 O material publicitário não poderá atrapalhar a circulação de pessoas no interior do Ginásio.
Art. 4ºPara efeito do que dispõe o artigo anterior, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial na forma da Lei nº 4.320/64, ou mesmo suplementar as dotações orçamentárias existentes.
Art. 5ºComo contrapartida aos termos desta lei, o Clube beneficiário deverá:
a)Divulgar o nome do Município de Renascença nos uniformes e nos locais de jogos que disputar, como principal patrocinador ou patrocinador máster;
b)Manter um plantel de atletas, comissão técnica e colaboradores para a participação no Campeonato Paranaense - Série Bronze e outras competições;
c) Assumir todos os pagamentos relativos a incentivos e obrigações legais decorrentes dos atletas, comissão técnica e colaboradores da ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RENASCENCENSE;
d) Prezar pela manutenção e conservação do Ginásio de Esportes Mário Nardi, bem como restituir aos cofres do Município os valores despendidos com consertos decorrentes de atos de vandalismo nos dias de jogos.
e) Promover e investir em projetos sociais de futsal, com a organização de jogos ou campeonatos, tendo como público alvo as crianças de nosso Município.
Art. 6ºPara fazer face às despesas contidas nesta Lei, no correnteexercício de 2018,o Município poderá despender até o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 7º Cessam os benefícios desta Lei no momento em que se verificar a desclassificação, a desistência ou quaisquer outras formas que impeçam a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RENASCENCENSE de participar do Campeonato Paranaense - Série Bronze, promovidos pela Federação Paranaense de Futebol, bem como em caso de descumprimento das obrigações assumidas no artigo 5º desta Lei.
Art. 8ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito, 57º ano de Emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito