DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 22 DE ABRIL DE 2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Altera a redação do inciso III, do artigo 236, da Lei Complementar nº 016, de 10 de agosto de 2015 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeita de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º O inciso III, do artigo 236 da Lei Complementar nº 016, de 10 de agosto de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 236. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
(...) III - atender outras situações de ausência de servidores efetivos ou de profissionais vinculados a programas de cooperação federativa ou convênios, por motivos de licenças ou afastamentos;
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal