DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 13 de abril de 2023
LEI Nº 1838/2023 DE 12 DE ABRIL DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1838/2023 DE 12 DE ABRIL DE 2023
LEI Nº 1838/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1820 de 02/12/2022, para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 12.160.028,02 (doze milhões, cento e sessenta mil, vinte e oito reais, e dois centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0200
EXECUTIVO MUNICIPAL
0201
Gabinete do Prefeito
0412200022.002
Manutenção das atividades do Gabinete
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3000-SF
300.000,00
3.1.90.13
Contribuições patronais
3000-SF
130.000,00
0300
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0301
Departamento de administração
0412200032.003
Manutenção das atividades e serviços administrativos
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3000-SF
700.000,00
3.1.91.13
Contribuições patronais
3000-SF
150.000,00
3.3.90.30
Material de consumo
3000-SF
100.000,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
3000-SF
200.000,00
0412200031.005
Modernização das unidades administrativas
4.4.90.52
Equipamentos e material permanente
3514-SF
5.469,42
0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
0501
Departamento de agropecuária
2060800152.013
Manutenção das atividades de agropecuária
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3000-SF
250.000,00
3.1.91.13
Contribuições patronais
3000-SF
100.000,00
3.3.90.30
Material de consumo
3000-SF
80.000,00
2060800111.006
Projetos de agropecuária
4.4.90.52
Equipamentos e material permanente
3839-SF
41.341,84
0502
Departamento de Meio Ambiente
1854100122.067
Custeio da Política Municipal de Resíduos Sólidos
3.3.90.30
Material de consumo
31057-SF
40.421,81
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
3000-SF
620.000,00
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
0701
Departamento de obras e viação
2678200292.027
Manutenção das atividades da unidade – apoio administrativo
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3000-SF
970.000,00
3.1.91.13
Contribuições patronais
3000-SF
250.000,00
3.3.90.30
Material de consumo
3000-SF
600.000,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
3000-SF
400.000,00
2678200281.018
Projetos, Modernização, e Malha Viária com Qualidade
4.4.90.51
Obras e instalações
3000-SF
550.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e material permanente
3000-SF
2.300.000,00
0702
Departamento de Urbanismo
1545200262.026
Manutenção do urbanismo
3.3.90.30
Material de consumo
3000-SF
344.445,36
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
3000-SF
550.000,00
1545100261.017
Projetos de Urbanismo
3.3.90.30
Material de consumo
3504-SF
51.781,17
2545200272.025
Modernização, ampliação e manutenção da ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.30
Material de consumo
3507-SF
35.000,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
3507-SF
56.676,16
1545200261.014
Recursos da CIDE
3.3.90.30
Material de consumo
3512-SF
89,38
0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
0602
Encargos do FUNDEB
1236100202.019
FUNDEB (70%)-Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, e especial
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3101-SF
144.486,67
0601
Departamento de Educação
1236100192.017
Desenvolvimentos das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA
3.3.90.30
Material de consumo
3103-SF
12.671,12
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
3104-SF
52.051,01
3.3.90.30
Material de consumo
31056-SF
13.473,94
1230600132.012
Merenda escolar municipal
3.3.90.32
Material, bem ou serviços para distribuição gratuita
31042-SF
562,66
1236100172.015
Transporte escolar municipal
3.3.90.33
Passagens e despesas com locomoção
31043-SF
32.012,47
1236100191.010
Estruturação do Ensino Fundamental
4.4.90.51
Obras e instalações
3107-SF
200.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e material permanente
3107-SF
200.000,00
1236100192.017
Desenvolvimentos das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA
3.3.90.33
Passagens e despesas com locomoção
3107-SF
155.974,24
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0801
Fundo Municipal de Saúde
1012200342.081
Custeio das ações e serviços relacionados a combate ao Coronavírus – Covid-19 (MAC/FMS)
3.3.72.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica (Consórcio)
31020-SF
20.469,27
3.3.90.30
Material de consumo
31020-SF
34.877,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
31020-SF
30.000,00
3.3.90.30
Material de consumo
31035-SF
2.369,72
1030100341.047
Estruturação da rede de serviços de saúde – FMS
4.4.90.52
Equipamentos e material permanente
31033-SF
1.850,92
1030100342.047
Agentes Comunitários de Saúde – FMS
3.1.91.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
31051-SF
45.000,00
3.1.90.13
Contribuições patronais
31051-SF
10.850,64
1030100342.031
Atenção básica fixa – FMS
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3303-SF
63.801,27
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3494-SF
300.000,00
3.3.90.30
Material de consumo
3494-SF
82.880,61
3.3.72.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica (Consórcio)
3494-SF
350.000,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3494-SF
100.000,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3495-SF
5.041,36
1030100342.031
Atenção Básica Fixa – FMS
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
34940-SF
127.001,35
3.3.90.30
Material de consumo
34940-SF
300.000,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
34940-SF
250.000,00
1030100342.033
Transferências aos Consórcios Intermunicipais(CRE/ARSS) E INTERGESTORES DE SAÚDE
3.3.72.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica (Consórcio)
34940-SF
400.000,00
1030400342.050
Vigilância Sanitária – FMS
3.3.90.30
Material de consumo
3497-SF
6.000,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3497-SF
14.026,13
0400
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0402
Departamento de Tributação e Fiscalização
0412900092.007
Manutenção das atividades de tributação, cadastro e fiscalização
3.3.90.40
Serviços de tecnologia da informação
3510-SF
14.932,56
3.3.90.40
Serviços de tecnologia da informação
3511-SF
973,33
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0801
Fundo Municipal de Saúde
1030100341.047
Estruturação da rede de serviços de saúde – FMS
4.4.90.52
Equipamentos e material permanente
3518-SF
88.331,90
0500
SECRETARIA MUNICIPA DE AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
0502
Departamento de Meio Ambiente
1854100122.087
FMMA – Fundo Municipal do Meio Ambiente
3.3.90.30
Material de consumo
3555-SF
52.922,74
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
1001
SOCIAL
0824400412.056
Fundo Municipal de assistência Social (UG:003)
3.3.90.30
Bloco de financiamento da proteção social básica –
31022-SF
562,70
3.3.90.30
SUAS
3934-SF
60.000,00
3.3.90.39
Material de consumo
3934-SF
82.770,61
Material de consumo
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
0824400412.058
Componente para qualificação da Gestão – SUAS
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3936-SF
1.110,97
0824400412.072
Bloco de financiamento da Gestão do programa BOLSA
FAMÍLIA e Cad.Único – Portaria MDS 113/2015
3.3.90.30
Material de consumo
3940-SF
10.000,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3940-SF
10.248,07
1002
Fundo Municipal Direitos da criança e do Adolescente
0824300396.038
Manutenção das atividades relacionadas ao atendimento da Criança e do Adolescente
3.3.90.30
Material de consumo
3880-SF
8.000,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3880-SF
14.626,46
3.3.90.30
Material de consumo
3833-SF
1.423,93
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3834-SF
1.302,73
0824300395.038
Projetos relacionados aos direitos da criança e do adolescente
4.4.90.52
Equipamentos e material permanente
3833-SF
4.000,00
1004
Fundo Municipal do Idoso
0824400412.077
Manutenção das atividades relacionadas com o Idoso
3.3.90.30
Material de consumo
3900-SF
10.000,00
3.3.90.39
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3900-SF
18.196,50
TOTAL
12.160.028,02
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (SF) DE 2022 (Sobras de Recursos de 2022), conforme abaixo especifica:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2022 R$
000
Recursos Ordinários (Livres)
8.594.445,36
101
Fundeb 70% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF
144.486,67
103
Educação 5% s/Transf.Constitucionais FUNDEB
12.671,12
104
Educacao / 25% s/Impostos
52.051,01
107
Salário Educação
555.974,24
303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
63.801,27
494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
832.880,61
495
Atenção Básica SUS
5.041,36
497
Vigilância em Saúde SUS
20.026,13
4940
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) e com finalidade definida – (Inciso II do Art. 16
1.077.001,35
504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias
51.781,17
507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, art. 149-A, CF
91.676,16
510
Taxas Exercício Poder de Polícia - Exercício Corrente
14.932,56
511
Taxas Prestação de Serviços - Exercício Corrente
973,33
512
CIDE (Lei 10866/04, art. 1º B)
89,38
514
Indenização Sinistro de Bens - Outras Áreas
5.469,42
518
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
88.331,90
555
Repasse SANEPAR Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município + Multas por Autos de Infração
52.922,74
833
BB C/C 25635-8 FIA ATENCAOCCA - Erradicação Trabalho Infantil e CyberBullyng
5.423,93
834
BB C/C 25631-5 FIA CMDCA - Capacitação
1.302,73
839
Convênio nº 902105/2020-MAPA-Aquis.Máqs.e Eqptos.p/Desenv/Fomento Setor Agropecuário
41.341,84
880
Contrib.e Legados de Entidades não Govern. ECA/FMDCA
22.626,46
900
BB C/C 24156-3 FUNDO DO IDOSO (DOAÇÕES)-art.9º IN RFB nº 1131/2011
28.196,50
934
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica(SUAS)
142.770,61
936
Componente para Qualificação da Gestão(SUAS)
1.110,97
940
Bloco de Financiamento da Gestao do programa Bolsa Familia e Cadastro Unico - Portaria MDS 113/2015
20.248,07
1020
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Coronavírus (CO
85.346,27
1022
Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – (COVID-19)
562,70
1033
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - (COVID- 19) no bojo da ação 21C0
1.850,92
1035
Incentivo Financeiro aos Municípios - (COVID-19) - Escolas Públicas da Rede Básica de ensino - Portaria nº 1857/2020 do Ministério da Saúde
2.369,72
1042
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
562.66
1043
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
32.012,47
1051
Transferências Governo Federal aos ACSs e Agentes de Endemias
55.850,64
1056
Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - Recursos Educação
13.473,94
1057
Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - Recursos Livres
40.421,81
TOTAL.........................R$
12.160.028,02
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 12 de abril de 2023.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal