DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de novembro de 2026
LEI Nº 2040, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 2040, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1959 de 30/07/2025, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1963/2025 de 10/09/2025, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1990/2025 de 10/12/2025, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 40.465,21 (quarenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
Órgão:
10.000
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade:
10.001
Fundo municipal da Assistência Social
Funcional Programática:
08.244.0041.2.056
BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SUAS
Natureza da despesa:
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
Fonte:
3934 – RD
Valor:
R$ 40.465,21
Total:
R$ 40.465,21
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – REDUÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS (RD) conforme abaixo especificadas:
Órgão:
10.000
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade:
10.004
Fundo Municipal do Idoso
Funcional Programática:
08.241.0041.2.077
Manutenção das Atividades relacionadas com o IDOSO
Natureza da despesa:
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte:
3934 – EA
Valor:
R$ 40.465,21
Total:
R$ 40.465,21
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 11 de novembro de 2026.
Fabieli Manfredi
Prefeita Municipal