DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de setembro de 2026
LEI Nº 2030, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2030, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o Fórum Municipal de Educação de Renascença (FME) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação de Renascença (FME), como instância colegiada permanente de participação social, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento das políticas públicas educacionais do Município, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, preservada sua atuação plural e democrática.
Art. 2º O Fórum Municipal de Educação tem por finalidade fortalecer a gestão democrática, a transparência, a participação social e o diálogo permanente entre a sociedade e o Poder Público, contribuindo para a formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas educacionais do Município, em especial do Plano Municipal de Educação (PME).
Art. 3º São competências do Fórum Municipal de Educação:
I – acompanhar e contribuir para o monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano Municipal de Educação, observados seus objetivos, metas e estratégias e sua consonância com o Plano Nacional de Educação;
II – promover estudos, debates e espaços de participação social sobre as políticas públicas educacionais do Município;
III – planejar, articular e coordenar, no âmbito de suas competências, as Conferências Municipais de Educação, assegurando sua articulação com as etapas estadual e nacional;
IV – colaborar com Audiências Públicas, consultas e demais espaços de discussão vinculados à educação;
V – acompanhar as deliberações das Conferências Municipais de Educação e contribuir para sua articulação com o planejamento educacional do Município;
VI – atuar como canal permanente de interlocução entre a sociedade civil, a comunidade educacional e os Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal, em assuntos relacionados à educação;
VII – contribuir para o controle social, a transparência e a divulgação dos resultados relacionados à execução do PME e das demais políticas públicas educacionais, respeitadas as competências dos órgãos legalmente constituídos;
VIII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 4º O Fórum Municipal de Educação será composto por 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente de cada um dos seguintes segmentos:
I – representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
II – representantes do Conselho Municipal de Educação;
III – representantes da Educação Infantil;
IV – representantes do Ensino Fundamental;
V – representantes do Ensino Médio;
VI – representantes da Educação Especial;
VII – representantes do Ensino Superior;
VIII – representantes da Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) da Educação Infantil;
IX – representantes da Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Ensino Fundamental;
X – representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
XI – representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
XII – representantes do Poder Legislativo;
XIII – representantes do Poder Executivo;
XIV – representantes do Conselho Tutelar;
XV – representantes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA);
XVI – representantes das Associações Comunitárias.
§ 1º Os representantes serão indicados pelos respectivos segmentos ou instituições e designados por ato do Poder Executivo Municipal.
§ 2º O mandato, a forma de substituição dos representantes, a coordenação e os demais procedimentos de funcionamento do Fórum serão definidos em seu Regimento Interno.
§ 3º A participação no Fórum será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
§ 4º Poderão participar do Fórum Municipal de Educação:
I – representantes da Polícia Militar;
II – representantes do Ministério Público.
§ 5º Caberá a cada instituição prevista no § 4º indicar seus representantes, não constituindo a ausência de indicação impedimento para a instalação ou o regular funcionamento do Fórum.
Art. 5º O Fórum Municipal de Educação atuará de forma articulada, porém sem sobreposição de atribuições, com a Comissão Gestora para Elaboração do Plano Municipal de Educação e com a Equipe Técnica de apoio à Comissão Gestora.
§ 1º À Comissão Gestora e à Equipe Técnica permanecem asseguradas as atribuições previstas nos respectivos atos de instituição, especialmente aquelas relacionadas à elaboração do PME 2026–2036, ao diagnóstico educacional, à sistematização das discussões e à preparação do texto-base.
§ 2º Ao Fórum caberá fortalecer a participação social e democrática no processo de elaboração do novo PME e, de forma permanente, acompanhar sua implementação, monitoramento, avaliação e revisão durante o período de vigência do Plano.
Art. 6º A atuação do Fórum observará a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), especialmente quanto à participação da comunidade educacional e da sociedade civil na elaboração dos planos decenais, à participação dos conselhos e fóruns de educação no monitoramento e na avaliação dos planos municipais e à coordenação das conferências municipais pelos respectivos fóruns de educação.
Art. 7º O Fórum Municipal de Educação não substitui as competências da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, do Conselho Municipal de Educação, da Comissão Gestora do PME, da Equipe Técnica, dos demais conselhos municipais ou dos órgãos de controle, devendo atuar de forma colaborativa, articulada e complementar.
Art. 8º O Fórum reunir-se-á ordinariamente conforme periodicidade definida em seu Regimento Interno e, extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação de sua coordenação.
Parágrafo único. O Fórum deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a designação de seus membros.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte prestará o apoio administrativo e técnico necessário ao funcionamento do Fórum, observadas as disponibilidades administrativas e orçamentárias do Município, sendo a articuladora e a responsável pelos encaminhamentos das demandas necessárias para atuação do Fórum.
Art. 10. As atividades do Fórum deverão observar os princípios da publicidade e da transparência, com divulgação de suas ações, reuniões, estudos, relatórios e encaminhamentos pelos meios oficiais do Município, ressalvadas as hipóteses legais de restrição de acesso.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, sem prejuízo da observância das normas de responsabilidade fiscal e orçamentária.
Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 23 de setembro de 2026.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal