DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de maio de 2026
LEI Nº 2.011, DE 27 DE MAIO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.011, DE 27 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1959 de 30/07/2025, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1963/2025 de 10/09/2025, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1990/2025 de 10/12/2025, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0600
SECREATIRA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(EA)
Fonte: 874 –
Convenio Ministério do Turismo 989627_2025 - Réveillon das Águas 2026_2027
06.003
DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0024.2.023
Manutenção das Atividades Culturais
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
250.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
(Possível Devolução de sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos em aplicações financeiras)
30.000,00
TOTAL
280.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Possível EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA), da Fonte: 874 em 2026, conforme abaixo específica:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2026
R$
874
Convenio Ministério do Turismo 989627_2025 - Réveillon das Águas 2026_2027
250.000,00
(valor repasse do Convênio)
874
Convenio Ministério do Turismo 989627_2025 - Réveillon das Águas 2026_2027
30.000,00
(valor/previsão de possível devolução de sobras de recursos + rendimentos)
TOTAL............................................................R$
280.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 27 de maio de 2026.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal