DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 26 de março de 2024
LEI Nº 1889/2024 DE 20 DE MARÇO DE 2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1889/2024 DE 20 DE MARÇO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1748 de 29/07/2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e Lei Orçamentária Anual-LOA, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 101.500,00 (cento e um mil e quinhentos reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fonte: 1018
Crédito por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
BB C/C 25565-3 Emendas Individuais Impositivas – transferência com finalidade definida – (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
0801
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010034.2.033000
Transferências aos CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS (CRE/ARSS), E INTERGESTORES DE SAÚDE
3.3.72.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
101.500,00
TOTAL
101.500,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE 2024 (Repasse de recursos), conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orçado
Valor do Excesso:Arrecada-do/
Estimado
Valor já utilizado para Suple-
Menta-ção
Valor utilizado no presente projeto de lei
Saldo do Excesso de Arrecadação
17199901.08
(434)
Fonte: 1018
Repasse BB
Fonte: 1018 –
BB C/101825565-3 Emenda Individua l -Custeio APS LC 201/2023
0,00
101.500,00
0,00
101.500,00
0,00
TOTAIS..............R$
0,00
101.500,00
0,00
101.500,00
0,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 20 de março de 2024.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal