DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 10 de março de 2022
LEI Nº 1779 DE 09 DE MARÇO DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1779 DE 09 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1755 de 29/09/2021, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1765 de 08/12/2021, para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Fonte: 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
0801
Fundo Municipal de Saúde
1030100342.031
ATENÇÃO BÁSICA FIXA - FMS
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
90.000,00
TOTAL
90.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO por fonte de recursos, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor apurado em 31/12/2021 -
SIM-AM (TCE-PR)
Valor já utilizado
Valor a utilizar no presente projeto
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente
SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2021)
Fonte: 494
Fonte: 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
525.021,13
0,00
90.000,00
435.021,13
TOTAIS.....................................R$
525.021,13
0,00
90.000,00
435.021,13
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 09 de março de 2022.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal