DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de setembro de 2026
DECRETO Nº 2.757, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2.757, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a disponibilização integral dos veículos e máquinas da frota pública municipal, autoriza a convocação extraordinária de servidores públicos municipais em regime de prontidão para atendimento às ações de resposta e recuperação relativas à Situação de Emergência declarada pelo Decreto nº 2753/2026, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como pelo disposto no art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e
CONSIDERANDO a vigência do Decreto Municipal nº 2753, de 02 de setembro de 2026, que declarou Situação de Emergência em decorrência de tempestade de granizo, chuvas de alta intensidade e fortes rajadas de vento que atingiram as áreas urbana e rural do Município de Renascença;
CONSIDERANDO os expressivos danos e prejuízos materiais causados a unidades habitacionais, estabelecimentos comerciais, industriais, serviços e culturas agrícolas, demandando pronta e imediata resposta do Poder Público para mitigar os impactos socioeconômicos e humanos;
CONSIDERANDO a necessidade premente de assegurar apoio logístico integral, transporte ininterrupto de insumos, maquinários para desobstrução de vias e equipes de salvamento, reabilitação e assistência social sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC);
CONSIDERANDO a supremacia do interesse público sobre o privado e a necessidade de emprego contínuo e prioritário de todos os meios materiais e recursos humanos do Município;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam colocados integralmente à disposição da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e do Gabinete de Crise todos os veículos leves, veículos pesados, utilitários, ambulâncias, caminhões, tratores e máquinas pesadas integrantes da frota do Município de Renascença.
§ 1º. A disponibilização determinada no caput abrange a totalidade dos bens móveis automotores vinculados a todas as Secretarias, Departamentos e demais órgãos da Administração Pública Direta do Município de Renascença.
§ 2º. Os veículos e equipamentos mobilizados serão empregados com prioridade absoluta no atendimento à população atingida, no transporte de donativos e materiais de construção, no desimpedimento de vias públicas e estradas rurais, bem como nas ações de reconstrução e assistência humanitária decorrentes do desastre climático registrado no Decreto nº 2753/2026.
§ 3º. Ficam temporariamente suspensos os usos ordinários e rotineiros dos veículos municipais que não guardem relação direta com as ações emergenciais de defesa civil ou com a manutenção dos serviços públicos essenciais.
Art. 2º. Fica autorizada a convocação extraordinária de todos os servidores públicos municipais, independentemente de cargo, função, lotação, regime jurídico, dia da semana ou horário de expediente, para atuar em regime de prontidão e executar tarefas voltadas ao enfrentamento da Situação de Emergência.
§ 1º. A convocação poderá abranger servidores efetivos, comissionados, empregados públicos e contratados temporariamente, estendendo-se a plantões, sábados, domingos e feriados.
§ 2º. Os servidores convocados atuarão sob as diretrizes técnicas e operacionais da COMPDEC e dos coordenadores das frentes emergenciais de trabalho, desempenhando atividades de cadastramento das famílias atingidas, triagem e distribuição de mantimentos, lonas e telhas, apoio logístico, suporte técnico de engenharia e assistência social em campo.
§ 3º. A convocação dar-se-á por notificação direta das respectivas chefias imediatas, convocação geral ou meio eletrônico hábil, sendo de atendimento obrigatório, constituindo falta grave a recusa injustificada ao comparecimento.
§ 4º. As horas de trabalho extraordinário prestadas em decorrência deste Decreto serão devidamente registradas para oportuna compensação de jornada ou percepção de vantagens pecuniárias previstas na legislação funcional municipal, assegurado o descanso necessário à recuperação física dos servidores.
Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Administração e à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, conjuntamente com a COMPDEC:
a) realizar o mapeamento imediato e o controle operacional diário da frota de veículos e maquinários em circulação nas áreas afetadas;
b) gerenciar o abastecimento de combustíveis e a manutenção mecânica emergencial dos veículos mobilizados.
Art. 4º. As disposições deste Decreto possuem caráter transitório e vigorarão pelo período de vigência da Situação de Emergência declarada pelo Decreto Municipal nº 2753, de 02 de setembro de 2026.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 04 de setembro de 2026.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal