DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 10 de março de 2022
LEI Nº 1780 DE 09 DE MARÇO DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1780 DE 09 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1755 de 29/09/2021, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1765 de 08/12/2021, para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 46.600,00 (quarenta e seis mil, e seiscentos reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte: 844 –
BB c/28155-7 Convênio nº 567/2021 - SEAB – Aquisição Subsolador 4x3 Hastes e 02 Adubadoras-Semeadeira
0501
Departamento de Agropecuária
20.608.0011.1.006
Projetos de agropecuária
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
36.600,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
(Devolução de sobras e rendimentos dos recursos do Convênio nº 567/2021-SEAB)
10.000,00
TOTAL
46.600,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021 + EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos (Rendimentos em aplicações financeiras em 2022), conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor do Superávit Financeiro
e/ou Receita
Valor já utilizado para Suple-
mentação
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Fonte: 844
Superávit Financeiro de 2021 – Saldo Financeiro da Fonte: 844, BB c/28155-7 Convênio nº 567/2021 - SEAB – Aquisição Subsolador 4x3 Hastes e 02 Adubadoras-Semeadeira
0,00
33.600,00
0,00
33.600,00
132101010704
(393)
Fonte: 844
Rendimentos em 2022, BB c/28155-7 Convênio nº 567/2021 - SEAB – Aquisição Subsolador 4x3 Hastes e 02 Adubadoras-Semeadeira
0,00
3.000,00
0,00
3.000,00
Restituições (Devolução de “possível” Saldo do Termo de Convênio nº 567/2021 - SEAB – Aquisição Subsolador 4x3 Hastes e 02 Adubadoras-Semeadeira )
0,00
10.000,00
0,00
10.000,00
TOTAIS..............................................R$
0,00
46.600,00
0,00
46.600,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 09 de março de 2022.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal