GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2020
LEI Nº 1669, DE 19 DE MARÇO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1669, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal, conforme especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Ficam desafetadas as áreas descritas nesta Lei e autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a alienação, mediante Concorrência, dos seguintes imóveis:
Número do Lote
Número da Quadra/Matrícula
Área (m²)
Valor por m² (R$)
Valor Total (R$)
01
59 / 9.844
1.398,24
50,00
69.912,00
02
59 / 9.843
1.637,25
50,00
81.862,50
03
59 / 9.835
1.545,75
50,00
77.287,50
04
59 / 9.842
1.942,20
50,00
97.110,00
05
59 / 1.076
1.594,97
50,00
79.748,50
06
59 / 1.077
2.597,67
50,00
129.883,50
07
59 / 1.078
1.633,80
50,00
81.690,00
08
59 / 1.079
1.401,14
50,00
70.057,00
09
59 / 9.836
1.532,27
50,00
76.613,50
03
58 / 9.834
1.822,80
50,00
91.140,00
Barracão Industrial 01
Sobre o Lote 06 da Quadra 59
300,00
100,00
30.000,00
Barracão Industrial 02
Sobre o Lote 01, 02 e 04 da Quadra 59
1.300,00
300,00
390.000,00
Art. 2º O produto da arrecadação obtido com a alienação dos bens de que trata esta Lei, será aplicado em conformidade com o artigo 11, VI, da Lei Orgânica do Município de Renascença e do artigo 44 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, 58º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito