DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 22 de agosto de 2024
LEI Nº 1911/2024 DE 21 DE AGOSTO DE 2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1911/2024 DE 21 DE AGOSTO DE 2024
LEI Nº 1911/2024, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a alterar a natureza da despesa e a finalidade da Emenda Impositiva Individual número 007/2023 do Legislativo Municipal, referente à Cultura, e a abrir crédito adicional suplementar junto ao Plano Plurianual- PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e à Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Altera a natureza da despesa e a finalidade da Emenda Impositiva Individual número 007/2023 do Legislativo Municipal, a qual será redirecionada da seguinte forma, conforme abaixo especificado:
Nº da Emenda/ Tipo
Funcional Programática/ Natureza da Despesa
Finalidade Atual
NOVA FINALIDADE/ Nova Funcional Programática e NATUREZA DA DESPESA
Valor REDI- RECIO- NADO da Emenda R$
Atendimento / Aplicação em 2024
007/2023- Individual
08.244.0040.2. 094.000 – Cestas básicas para famílias carentes / 3.3.90.32.00 (788) – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Aquisição de CESTAS BÁSICAS para distribuição a FAMÍLIAS CARENTES mais necessitadas
Aquisição de materiais para criação de BRINQUEDO- TECA no CRAS de Renascença. / 08.244.0041.2. 066.000 - SCFV- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (Proteção Social Básica) 3.3.90.30.00 (830) – Material de consumo
11.436,52
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊN- CIA SOCIAL – 10.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Valor Total
11.436,52
Art. 2º) – Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR e complementa ações do PPA- Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 11.436,52 (onze mil, quatrocentos e trinta e seis reais, e cinquenta e dois centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
1001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082440041.2.066000
SCFV- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (Proteção Social Básica)
3.3.90.30.00 (830)
Material de consumo
11.436,52
TOTAL
11.436,52
Art. 3º) – Para cobertura das suplementações provenientes do presente crédito adicional suplementar, haverá redução total/parcial das seguintes rubricas orçamentárias no valor de R$ 11.436,52 (onze mil, quatrocentos e trinta e seis reais, e cinquenta e dois centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
1001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082440040.2.0940 00
Cestas Básicas para Famílias Carentes
3.3.90.32.00 (788)
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
11.436,52
TOTAL
11.436,52
Art. 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 21 de agosto de 2024.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal