DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 18 de abril de 2019
LEI 1617 DE 17 DE ABRIL DE 2019.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1617 DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1595 de 26/09/2018, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1604 de 21/11/2018, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
1004
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
0824400412.077
Manutenção das atividades relacionadas com o Idoso
3.3.90.30.00
Material de Consumo
20.000,00
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
13.269,50
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
11.730,50
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
20.000,00
TOTAL
65.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2018), apurado em 31/12/2018, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor apurado em 31/12/2018
Valor já utilizado
Valor a utilizar no presente projeto
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente
SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2018)
Fonte: 934
SUPERÁVIT FINANCEIRO
(saldo de 2018)
934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
33.269,50
0,00
33.269,50
0,00
TOTAIS.....................................R$
33.269,50
0,00
33.269,50
0,00
II – ANULAÇÃO PARCIAL de Dotação Orçamentária, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Recursos Ordinários LIVRES
(Fonte: 000)
1001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400411.038
Projetos do FMAS-Fundo Municipal de Assist. Social
4.4.90.51.00
Obras e instalações
31.730,50
TOTAL
31.730,50
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 17 de abril de 2019.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal