DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de maio de 2025
LEI Nº 1951, DE 21 DE MAIO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1951, DE 21 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Executivo a receber bem imóvel a título de Antecipação De Doação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeita de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber por doação, como antecipação e entrega de área institucional de parcelamento do solo urbano, de bem imóvel que visa à implantação futura de um loteamento urbano, a área de 14.000 m² (quatorze mil metros quadrados), parte do Lote Número 48-B, Gleba Barra do Marmeleiro – Linha Alto Alegre, Loteamento Cristo Rei, nesta cidade de Renascença/PR, que faz parte de um todo maior e deverá ser desmembrado conforme a atender o interesse público.
Parágrafo primeiro. A área ora recebida em doação, pertence a empresa Belly Administradora de Bens Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.320.775/0001-93, com sede nesta cidade de Renascença/PR, e faz parte do todo maior conforme matrícula no Registro de Imóveis de Marmeleiro/PR, sob o número 13.571.
Parágrafo segundo. O futuro loteamento urbano no qual será compensada a área de 14.000 m² (quatorze mil metros quadrados), é o Imóvel nº 56, com área total de 573.375,18 m² (quinhentos e setenta e três mil, trezentos e setenta e cinco metros quadrados e dezoito decímetros quadrados), da Matrícula 7.051, do Registro de Imóveis de Marmeleiro/PR.
Art. 2º. Em razão da realização do empreendimento habitacional de interesse social, que torna a área descrita no art. 1º desta Lei o mais apropriado ao atendimento do interesse público de implantação de infraestrutura urbana e equipamentos públicos para a comunidade do entorno, fica o Poder Executivo autorizado a considerar a área doada como antecipação parcial da área institucional que deverá ser entregue em futuro parcelamento do solo, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 28, de 27 de maio de 2020.
§ 1oA antecipação da entrega de área institucional de que trata este artigo não desobriga o doador a providenciar, oportunamente, todas as licenças urbanísticas e ambientais, bem como pagamento de taxas, impostos e encargos para implantação do parcelamento do solo.
§ 2oA aplicação do disposto neste artigo fica condicionada à realização de parcelamento do solo no prazo máximo de 10 (dez) anos, a contar da celebração da escritura pública de doação, deixando de ser aplicável após esse prazo.
§ 3oEsta condição fica estendida a quem detiver o direito de propriedade sobre a Matrícula 7.051, na época do referido parcelamento ou outra atividade.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar as competentes e necessárias escrituras públicas, das quais constarão as cláusulas específicas sobre a antecipação parcial de área institucional para fins de futuro parcelamento do solo, e praticar todos os atos inerentes à formalização da aquisição por doação do imóvel objeto desta Lei.
Art. 4º. A doação da área referida no Artigo 1º desta Lei possui caráter irrevogável e irretratável, independente da efetiva implantação de futuro parcelamento do solo.
Art. 5º. A área objeto de doação será incorporada ao Patrimônio Público Municipal
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de maio de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal