DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de outubro de 2025
LEI Nº 1967, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1967, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre o pagamento de valor adicional ao RT Responsável Técnico de Enfermagem da Unidade Básica de Saúde do Município de Renascença e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de um valor mensal correspondente a 33% (trinta e três por cento) do vencimento base de enfermagem ao Responsável Técnico de Enfermagem (RT), devidamente inscrito no Conselho Regional de Enfermagem – COREN, designado para responder tecnicamente pela Unidade Básica de Saúde do Município de Renascença.”
§ 1º O valor previsto no caput desta lei visa remunerar a maior disponibilidade e a dedicação exigida pela função, abrangendo:
I – Atividades administrativas e técnicas inerentes ao cargo de RT;
II – Participação em escalas e plantões para atendimento às demandas da Unidade Básica de Saúde;
III – Acompanhamento de situações emergenciais e de urgência;
IV – Disponibilidade para orientações e intervenções sempre que necessário.
§ 2º O pagamento do valor previsto nesta lei fica condicionado à efetiva designação e exercício da função de RT.
§3º O valor de que trata este artigo não se incorporará, para qualquer efeito, ao vencimento, à remuneração ou aos proventos do servidor”.
Art. 2º São atribuições do Responsável Técnico de Enfermagem:
I – Representar tecnicamente a Unidade Básica de Saúde junto ao COREN, respondendo administrativa e tecnicamente pelos atos de enfermagem;
II – Garantir o cumprimento da legislação e das normativas do exercício profissional;
III – Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar a equipe de enfermagem;
IV – Elaborar, implementar e monitorar protocolos e rotinas;
V – Responder a auditorias e inspeções dos órgãos fiscalizadores;
VI – Assegurar a correta utilização e conservação de insumos e equipamentos;
VII – Organizar escalas de trabalho e plantões;
VIII – Manter a segurança do paciente e a qualidade da assistência;
IX – Oferecer suporte técnico à equipe em situações críticas;
X – Promover educação permanente e treinamento da equipe.
Art. 3º A função de RT envolve responsabilidades técnicas, éticas e legais de elevada relevância, sendo essencial para a qualidade e a segurança da assistência prestada à população.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
FABIELI MANFREDI
Prefeita