GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2018
LEI Nº 1585, DE 28 DE JUNHO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1585, DE 28 DE JUNHO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, no valor de R$ 58.579,58 (cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais, e cinquenta e oito centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0600
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte:
150 – BB C/C 24713-8 AFM/EDUCAÇÃO (APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS)
0601
Departamento de Educação
1236100192.017
Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA
3.3.90.30.00
Material de consumo
58.579,58
TOTAL
58.579,58
Art. 2º. Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Excesso de Arrecadação por Alíneas de Receita em 2018 (repasses e rendimentos), relativo aos valores decorrentes do AFM – APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS relativos à EDUCAÇÃO, cujo objeto será: Utilização dos recursos provindos através do AFM para pagamento das Apostilas do POSITIVO, a serem utilizadas na Rede Municipal de Ensino, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor Arrecadado/
Estimado
Valor já utilizado para Suple-
mentação
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita
1718991102
(419)
Fonte: 150
Repasses em 2018, BB C/C 24713-8 AFM/EDUCAÇÃO (APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS)
0,00
54.579,58
0,00
54.579,58
132100110202.10
(420)
Fonte: 150
Rendimentos em 2018, BB C/C 24713-8 AFM/EDUCAÇÃO (APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS)
0,00
4.000,00
0,00
4.000,00
TOTAIS.....................................................R$
0,00
58.579,58
0,00
58.579,58
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Renascença, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito, 57º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito