DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 8 de julho de 2022
LEI Nº 1800/2022, DE 07 DE JULHO DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1800/2022, DE 07 DE JULHO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1755 de 29/09/2021, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1765 de 08/12/2021, para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 1.067.198,06 (um milhão, sessenta e sete mil, cento e noventa e oito reais, e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
da Fonte: 000
Recursos Ordinários
( Livres)
0801
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100341.047
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE - FMS
4.4.90.51.00
(485)
Obras e instalações
1.067.198,06
TOTAL
1.067.198,06
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2021), apurado em 31/12/2021, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor apurado em 31/12/2021
Valor já utilizado
Valor a utilizar no presente projeto
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2021) Fonte: 000
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 000 – Recursos Ordinários ( Livres)
7.527.273,03
1.370.000,00
1.067.198,06
5.090.074,97
TOTAIS.....................................R$
7.527.273,03
1.370.000,00
1.067.198,06
5.090.074,97
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário:
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 13 de junho de 2022.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito