DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 19 de setembro de 2019
LEI Nº 1640 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1640 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
Altera o Artigo 1º da Lei 1627/2019, de 03 de julho de 2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica alterado o Artigo 1º da Lei 1627/2019, de 03 de julho de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1595 de 26/09/2018, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1604 de 21/11/2018, no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0700
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
10097 – V1009 – Operação de Crédito AFPR/Moderniza-ção e ampliação da ILUMINAÇÃO PÚBLICA (Luminárias de LED)
1.000.000,00
0702
Departamento de Urbanismo
***.***.***-**.025
Modernização e ampliação da ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
0701
Departamento de Obras e Viação
10098 – V1009 – Operação de Crédito AFPR/EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS (Escavadeira Hidráulica)
500.000,00
2678200281.018
Projetos, Modernização, e Malha Viária com Qualidade
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
TOTAL
1.500.000,00
Art. 2º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 18 de setembro de 2019.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal