DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de maio de 2026
LEI Nº 2.007, DE 06 DE MAIO DE 2026.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.007, DE 06 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Fonoaudiólogo(a) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, FABIELI MANFREDI, Prefeita de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 236, inciso III, da Lei Complementar nº 016, de 10 de agosto de 2015 a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Fonoaudiólogo(a), para substituição de servidora efetiva afastada nos termos da lei, visando atender a necessidade de excepcional interesse público.
Parágrafo único. O vencimento, carga horária, direitos, deveres e atribuições são os mesmos previstos para o cargo efetivo.
Art. 2º. A contratação de que trata o art. 1º desta Lei terá a duração máxima de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual ou inferior período.
Art. 3º. O contrato será de natureza administrativa e especial, ficando o contratado vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
FABIELI MANFREDI
Prefeita