DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 15 de agosto de 2019
LEI 1631 DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1631 DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
LEI Nº 1631, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1595 de 26/09/2018, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1604 de 21/11/2018, no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais ), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0600
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte: 828 – CEF C/C 647024-2 CTO REPASSE Nº 857118/2017/ME/CAIXA- Quadra Esportes APAE
0604
Departamento de Esportes
27.812.00251.
013
Projetos Desportivos
3.3.90.93.00
Restituições (Devolução de Saldo de Convênio)
10.000,00
TOTAL
10.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Excesso de Arrecadação por Alíneas de Receita em 2019 (repasses e rendimentos), relativo aos valores decorrentes do Contrato de Repasse nº 857118/2017/ME/CAIXA celebrado com a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE, e representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cujo objeto é: READEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA - Quadra de Esportes a ser construída em terrenos da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, os quais foram cedidos em “CESSÃO DE USO ” ao Município de Renascença (tratam-se dos Lotes Urbanos nºs.: 16 e 17, da Quadra nº 14, do Patrimônio desta Cidade de Renascença), nos termos do Plano de Trabalho encaminhado e aprovado pelo órgão repassador, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça- do
Valor Arrecadado/ Estimado
Valor já utilizado para Suplementação
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita
Fonte: 828 – Restituições: (Devolução de “possível” Saldo do CONTRATO DE REPASSE Nº 857118/2017/ME/CAIXA - Quadra Esportes APAE)
0,00
10.000,00
0,00
10.000,00
TOTAIS..........................R$
0,00
10.000,00
0,00
10.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 13 de agosto de 2019.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal