DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de abril de 2025
LEI Nº 1938, DE 03 DE ABRIL DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1938, DE 03 DE ABRIL DE 2025
Inclui os incisos do Artigo 1º, e altera o inciso I do Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.655, de 27 de novembro de 2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita de Renascença sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.655, de 27 de novembro de 2019, acrescido dos seguintes incisos:
“Artigo 1º. (...)
VI – artesanais;
VII - manufaturados fabricados no município. ”
Art. 2º. O inciso I, do Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.655, de 27 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 5º: (...)
I - contribuir com a indicação dos critérios de seleção dos feirantes, que serão selecionados por meio de chamamento público, nos termos da Lei. ”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data se sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos três dias do mês de março de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal