DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 29 de agosto de 2023
LEI 1859/2023 DE 25 DE AGOSTO DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1859/2023 DE 25 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação orçamentária da despesa, e adequar a receita orçamentária no Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025, o qual foi aprovado através da Lei Municipal nº 1748, de 29 de julho de 2021, e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025, fica alterada a ação orçamentária abaixo especificada, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:
Ação alterada:
Unidade Gestora
Programa
Ação orçamentária
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0005 – Reserva de Contingência
2.999 – Reserva de Contingência
2024
Texto
e valores
Art. 2º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025, fica alterada a seguinte receita orçamentária abaixo especificada, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:
Receita alterada:
RECEITAS CORRENTES / CAPITAL
Período
Fonte de Recursos
Alínea da Receita
Denominação
1045
1999992107
Demais receitas correntes
2024
Art. 3º ) – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2023.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito