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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2019

LEI Nº 1.658, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.658, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI Nº 1.658, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019

Refixa os subsídios do Prefeito do Município de Renascença, Estado do Paraná, fixados pela Lei 1.494, de 29 de junho de 2016.

A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1° Fica refixado o subsídio do Prefeito Municipal, passando o inciso I do Artigo 1º da Lei nº 1.494, de 29 de junho de 2016 a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - (...)

I – Prefeito Municipal: R$ 18.495,29 (Dezoito mil quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos).

(...)”

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Renascença, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, 58º ano de emancipação.

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1901, em 6 de dezembro de 2019. Código identificador AAC907C8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.