DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 22 de novembro de 2018
LEI 1603 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1603 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações e histórico de ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, no valor de R$ 180.000,00 ( cento e oitenta mil reais ), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0500
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte:831 –Repasse CAIXA c/c 647032-3 CR 871677/2018 – MAPA/CAIXA/TRATOR AGRICOLA DE PNEUS/CARRETA AGRICOLA METALICA/ E 02 ESPALHADORES DE ADUBO MONODISCO
0501
Departamento de Agropecuária
20.608.0011.1.006
Projetos de Agropecuária
3.3.90.93.00
Restituições (Devolução de Saldo de Convênio)
40.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
140.000,00
TOTAL
180.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Excesso de Arrecadação por Alíneas de Receita em 2018 (repasses e rendimentos), relativo aos valores decorrentes do Contrato de Repasse nº 871677/2018/Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/CAIXA, celebrado com a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, e da Caixa Econômica Federal, cujo objeto é: AQUISIÇÃO DE 01 (UM) TRATOR AGRÍCOLA DE PNEUS, 01 (UMA) CARRETA AGRÍCOLA METÁLICA BASCULANTE, E 02 (DOIS) ESPALHADORES DE ADUBO MONODISCO, nos termos do Plano de Trabalho encaminhado e aprovado pelo órgão repassador, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor Arrecadado/
Estimado
Valor já utilizado para Suple-
mentação
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita
2418109103
(434)
Fonte: 831
Repasses em 2018, Repasse CAIXA c/c 647032-3 CR 871677/2018 – MAPA/CAIXA/TRATOR AGRICOLA DE PNEUS/CARRETA AGRICOLA METALICA/ E 02 ESPALHADORES DE ADUBO MONODISCO
0,00
136.986,30
0,00
136.986,30
132100110804
(435)
Fonte: 831
Rendimentos em 2018, CAIXA c/c 647032-3 CR 871677/2018 – MAPA/CAIXA/TRATOR AGRICOLA DE PNEUS/CARRETA AGRICOLA METALICA/ E 02 ESPALHADORES DE ADUBO MONODISCO
0,00
3.013,70
0,00
3.013,70
Restituições (Devolução de Saldo do Contrato de Repasse nº 871677/2018-MAPA/CAIXA)
0,00
40.000,00
0,00
30.000,00
TOTAIS.....................................................R$
0,00
180.000,00
0,00
180.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 21 de novembro de 2018.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal