DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 11 de novembro de 2022
LEI 1818 DE 09 DE NOVEMBRO 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1818 DE 09 DE NOVEMBRO 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1755 de 29/09/2021, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1765 de 08/12/2021, para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 435.333,33 (quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais, e trinta e três centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 852 – CAIXA C/C 71034-9 Convênio P+B/MAPA nº 927189/2022 – Aquisição de Implementos Agrícolas
0501
Departamento de Agropecuária
20.608.0011.1.006
Projetos de Agropecuária
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
339.025,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições (Devolução de sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos em 2022)
50.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
46.308,33
TOTAL
435.333,33
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos de 2022 (Repasse + Rendimentos), conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor Arrecada-do/ Estimado
Valor já utilizado para Suple- mentação
Valor do Excesso de Arrecada-ção da receita
2414990103 (439) Fonte: 852
Repasse em 2022, CAIXA C/C 71034-9 Convênio P+B/MAPA nº 927189/2022 - Implementos Agrícolas
0,00
339.025,00
0,00
339.025,00
132101010806 (440) Fonte: 852
Rendimentos em 2022, CAIXA C/C 71034-9 Convênio P+B/MAPA nº 927189/2022 - Implementos Agrícolas
0,00
3.000,00
0,00
3.000,00
Indenizações e restituições (Devolução de sobras dos recursos do Convênio em 2022, economia na licitação)
0,00
47.000,00
0,00
121.098,00
TOTAIS..............................................R$
0,00
389.025,00
0,00
389.025,00
II – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2021), apurado em 31/12/2021, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor apurado em 31/12/2021
Valor já utilizado
Valor a utilizar no presente projeto
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente
SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2021) Fonte: 000
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
7.527.273,03
5.412.964,73
46.308,33
2.067.999,97
TOTAIS.....................................R$
7.527.273,03
5.412.964,73
46.308,33
2.067.999,97
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 09 de novembro de 2022.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito