DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de julho de 2020
LEI Nº 1691/2020, DE 01 DE JULHO DE 2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1691/2020, DE 01 DE JULHO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e da Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte: 837 – BB C/C 25646-3 Convênio 97/2019 SEDU-Revitalização da Praça Central e Construção da Praça do Bairro Santa Maria
0702
DEPARTAMENTO DE URBANISMO
1545100261.017
Projetos de Urbanismo
3.3.90.93.00
Restituições (Devolução de Saldo de Convênio)
50.000,00
4.4.90.51.00
Obras e instalações
455.000,00
TOTAL
505.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (recursos recebidos em 2020), conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orçado para 2020
Valor da provável arrecadação
Valor a utilizar no presente projeto
Valor do Excesso de Arrecadação/ Saldo remanescente
24281091.
03 (404)
Fonte: 837
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte: 837 – BB C/C 25646-3 Convênio 97/2019 SEDU-Revitalização da Praça Central e Construção da Praça do Bairro Santa Maria
0,00
450.000,00
450.000,00
0,00
1.3.2.1.00.1.1.07.12 (405)
Fonte: 837
Rendimentos da Fonte: 837 – BB C/C 25646-3 Convênio 97/2019 SEDU-Revitalização da Praça Central e Construção da Praça do Bairro Santa Maria
0,00
5.000,00
5.000,00
0,00
Restituições: (Devolução de “possível” Saldo do Termo de Convênio nº 97/2019 – SEDU – Revitalização da Praça Central e Construção da Praça do Bairro Santa Maria)
50.000,00
0,00
TOTAIS.............................R$
505.000,00
0,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 01 de julho de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal