GABINETE DO PREFEITO · 21 de agosto de 2020
LEI Nº 1.698, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.698, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal, conforme especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Ficam desafetadas as áreas descritas nesta Lei e autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a alienação, mediante Concorrência, dos seguintes imóveis:
Número do Lote
Número da Quadra/ Matrícula
Área (m²)
Valor por m² (R$)
Valor Total (R$)
01
56 / 9.831
2.321,32
50,00
116.066,00
03
56 / 9.833
1.250,00
50,00
62.500,00
05
59 / 9.832
1.250,00
50,00
62.500,00
Barracão Industrial 01
Sobre o Lote 01 da Quadra 56
200,00
270,00
54.000,000
Barracão Industrial 02
Sobre o Lote 03 da Quadra 56
200,00
270,00
54.000,000
Cobertura ligando o os dois barracões 02
Sobre o Lote 01 e 03 da Quadra 56
165,00
90,00
14.850,00
Art. 2º O produto da arrecadação obtido com a alienação dos bens de que trata esta Lei, será aplicado em conformidade com o artigo 11, VI, da Lei Orgânica do Município de Renascença e do artigo 44 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, 59º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito