DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 20 de fevereiro de 2020
LEI Nº 1661/2020
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1661/2020
LEI Nº 1661/2020, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA- Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 244.810,85 (duzentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e dez reais, e oitenta e cinco centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0801
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 495 – Atenção Básica Fixa – FMS/SUS
1030100342.031
Atenção Básica Fixa – FMS
3.3.90.30.00
Material de consumo
40.000,00
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
19.986,78
Total Fonte: 495 SUPERÁVIT FINANCEIRO........R$
59.986,78
1030100342.031
Atenção Básica Fixa – FMS
CANCELAMEN- TO de Dotação Fonte: 495 – Atenção Básica Fixa – FMS/SUS
5.000,00
3.3.90.30.00
Material de consumo
Total Fonte: 495 por CANCELAMENTO...............R$
5.000,00
TOTAL GERAL DA FONTE: 495...............................R$
64.986,78
1030400342.050
Vigilância Sanitária - FMS
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 497 – Vigilância Sanitária e Epidemiológica – FMS/SUS
3.3.90.30.00
Material de consumo
15.000,00
17.592,84
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
1030400342.071
VIGIASUS Estadual FMS/SUS
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
120.000,00
Total Fonte: 497 SUPERÁVIT FINANCEIRO........R$
152.592,84
1030400342.050
Vigilância Sanitária - FMS
CANCELAMEN- TO de Dotação Fonte: 497 – Vigilância Sanitária e Epidemiológica – FMS/SUS
10.000,00
3.3.90.30.00
Material de consumo
Total Fonte: 497 por CANCELAMENTO...............R$
10.000,00
TOTAL GERAL DA FONTE: 497...............................R$
162.592,84
1030100342.049
Assistência Farmacêutica - FMS
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 498 – Assistência Farmacêutica – FMS/SUS
3.3.90.30.00
Material de consumo
2.231,23
1030100341.047
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - FMS
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
5.000,00
Total Fonte: 498 SUPERÁVIT FINANCEIRO........R$
7.231,23
1030100341.047
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - FMS
CANCELAMEN- TO de Dotação Fonte: 498 – Assistência Farmacêutica – FMS/SUS
10.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
Total Fonte: 498 por CANCELAMENTO...............R$
10.000,00
TOTAL GERAL DA FONTE: 498...............................R$
17.231,23
TOTAL
244.810,85
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional
Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2019), apurado em 31/12/2019, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor apurado em 31/12/2019
Valor já utilizado
Valor a utilizar no presente projeto
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente
SUPERÁVIT FINANCEI- RO (saldo de 2019) Fonte: 495
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2019) 495 – Atenção Básica Fixa – FMS/SUS
59.986,78
0,00
59.986,78
0,00
SUPERÁVIT FINANCEI- RO (saldo de 2019) Fonte: 497
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2019) 497 – Vigilância Sanitária e Epidemiológica – FMS/SUS
152.592,84
0,00
152.592,84
0,00
SUPERÁVIT FINANCEI- RO (saldo de 2019) Fonte: 498
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2019) 498 – Assistência Farmacêutica – FMS/SUS
7.231,23
0,00
7.231,23
0,00
TOTAIS.....................................R$
219.810,85
0,00
219.810,85
0,00
II – Anulação Total/Parcial das seguintes rubricas orçamentárias orçadas para 2020, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
Fonte: 000 – (Livre) Recursos Ordinários
0701
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIACAO
267820028.
Manutenção da Malha Viária
3.3.90.39.00 (1026)
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
25.000,00
TOTAL
25.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 19 de fevereiro de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal