DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de maio de 2021
LEI Nº 1743, DE 20 DE MAIO DE 2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1743, DE 20 DE MAIO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a outorga da concessão de uso com contraprestação, para exploração da venda de tempos/horários para a prática de futsal, voleibol, handebol, ou outras modalidades esportivas adequadas para o local, bem como a exploração comercial da lanchonete, localizada no ginásio municipal de esportes Mário Nardi no Município de Renascença – PR.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, IDALIR JOÃO ZANELLA, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar licitação na modalidade concorrência, para a outorga da concessão de uso com contraprestação, para exploração da venda de tempos/horários para a prática de futsal, voleibol, handebol, ou outras modalidades esportivas adequadas para o local, bem como a exploração comercial da lanchonete, localizada no ginásio municipal de esportes Mário Nardi no Município de Renascença – PR.
§ 1º A concorrência pública deverá observar o que dispõe a Lei Federal nº 8.987/95, a Lei 8.666/93, a Lei Orgânica do Município de Renascença, as disposições desta Lei, bem como as regras estabelecidas no edital de licitação.
§ 2º O Edital de Licitação deverá conter, dentre outras, as exigências relativas:
I - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga;
II - a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente;
III - a autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições desta lei;
IV - a responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar;
V - a submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas da concedente, principalmente quanto às normas de segurança e saúde pública;
VI - a manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital;
VII - a responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a prestar;
VIII - a tarifa máxima que poderá ser cobrada dos usuários para a prestação dos serviços.
§ 3º A Concessão para exploração dos serviços será destinada à pessoas jurídicas devidamente constituídas e que atendam os requisitos de habilitação do Edital de Concorrência.
§ 4º A concorrência pública será do tipo maior oferta pela outorga da concessão, conforme determina o art. 15, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 2º Ficará a cargo da concessionária o fornecimento de materiais esportivos e acessórios da quadra (bolas, coletes, etc)., bem como da limpeza e conservação do ginásio, zelo com os materiais esportivos e demais instalações, além de outras obrigações previstas de forma pormenorizada no respectivo edital de licitação.
Art. 3º A concessionária poderá explorar a comercialização de refeições, lanches, bebidas, café, salgados e doces em geral, na lanchonete do Ginásio.
Parágrafo único – Nos dias de jogos com a presença de grande público, não poderá vender bebidas em embalagem de vidro e nem entregar a lata para o usuário.
Art. 4º O Município reserva o direito de utilizar as Dependências do Ginásio de Esportes, para competições esportivas, treinamento de atletas e funcionamento das escolinhas.
Art. 5º A troca de lâmpadas, reposição de vidros quebrados, conserto e reposição de outros materiais danificados, materiais de limpeza, despesa com o consumo de água e energia elétrica e toda a despesa com a manutenção do imóvel será de responsabilidade do Município.
Art. 6º Todas as benfeitorias executadas pela concessionária se incorporarão ao Patrimônio Público, sem direito á futuras indenizações, devendo quando da realização de tais intervenções obter-se a aprovação prévia dos órgãos Municipais competentes.
Art. 7º O prazo de vigência da concessão será de 60 (sessenta) meses, contados a partir da assinatura do respectivo contrato.
§ 1º A critério exclusivo do poder concedente e para assegurar a continuidade e qualidade do serviço público, o prazo da concessão poderá ser prorrogado, uma única vez, por até 60 (sessenta) meses, mediante requerimento da concessionária.
§ 2º Pela extinção da concessão nos termos do edital, do contrato e da legislação pertinente, não caberá a concessionária qualquer indenização por parte da Prefeitura Municipal.
Art. 8º A exploração pela concessionária deverá ser adequada ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, higiene e cortesia na prestação dos serviços.
Art. 9º Caberá ao poder concedente fixar no Edital de Concessão, o preço público máximo a ser praticado pela concessionária pela cobrança dos tempos/horários para a prática esportiva.
Art. 10º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer outras obrigações à Concessionária, desde que não contrariem o disposto na presente Lei.
Art. 11º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito