DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 342 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 342 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
Determina a abertura de Processo Administrativo Especial e designa membros da Comissão Processante.
A Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao disposto no artigo 158 da Lei 14.133/21,
R E S O L V E:
Art. 1º. DETERMINAR a abertura de Processo Administrativo Especial em face da empresa NEW OESTE INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA, CNPJ/MF nº 31.411.615/0001-34, CNPJ/MF nº 23.231.651/0001-98, com sede à Avenida 1º de Maio, nº 740, Bairro Centro, Cidade de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, ante o descumprimento, em tese, da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 116/2025 (vinculada ao Pregão Eletronico nº 051/2025 - PMR), especialmente o disposto nas cláusulas 3.2, 4.2.3 e 4.2.4.
Parágrafo único. Justifica-se a abertura de processo administrativo para apuração de eventuais penalidades que possam ser aplicadas à empresa em decorrência da ausência de fornecimento dos itens solicitados por meio de ordem de fornecimento e consequente desamentimento às determinações regulares emitidas pela Administração, ensejando a inexecução contratual, consoante dispõe a cláusula 9.2 da Ata de Registro de Preços e artigo 155, III, da Lei 14.133/21.
Art. 2º. DESIGNAR as/os servidoras/servidores abaixo qualificadas/qualificados, para compor a Comissão Processante, com competência, dentre outras, para apurar os fatos constantes no art. 1º e indicar as penalidades cabíveis.
Nome
Matrícula
Função
Jéssica Caroline Valandro Schmoller
162.251
Presidente
Francieli Gaspari
128231
Membro
Rafaeli Rachurat
83621
Membro
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.
FABIELI MANFREDI
Prefeita