DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 5 de agosto de 2021
LEI Nº 1749/2021 DE 04 DE AGOSTO DE 2021
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1749/2021 DE 04 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1697 de 05/08/2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1721 de 10/12/2020, para o Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUPERÁVIT FINANCEIRO de 2020
Fonte: 1019 –
BB C/C 0025565-3
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus (COVID-19) – Portaria nº 1.666/2020 – Ministério da Saude
0801
Fundo Municipal de Saúde
1012200342.082
Portaria Nº 1.666/2020, de 01/07/2020 - Combate ao Coronavírus - COVID-19
3.3.71.70.00
Rateio pela participação em Consórcio Público
120.000,00
TOTAL
120.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 2º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO por fonte de recursos (saldos financeiros de 2020), apurado em 31/12/2020, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor apurado em 31/12/2020
Valor já utilizado
Valor a utilizar no presente projeto
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2020)
Fonte: 1019
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Fonte: 1019 –
BB C/C 0025565-3
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus (COVID-19) – Portaria nº 1.666/2020 – Ministério da Saude
397.312,29
199.444,00
120.000,00
77.868,29
TOTAIS.....................................R$
397.312,29
199.444,00
120.000,00
77.868,29
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 04 de agosto de 2021.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal