DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 1 de junho de 2018
LEI 1579 DE 30 DE M AIO DE 2018
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1579 DE 30 DE M AIO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2018.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0700
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
10096 –
V1009 – Operação de Crédito AFPR/Pavimentação de Vias Urbanas (Asfalto na Av.Castelo Branco e Rua Mal.Floriano Peixoto)
500.000,00
0702
Departamento de Urbanismo
1545100261.015
Pavimentação Asfáltica do Quadro Urbano
4.4.90.51.00
Obras e instalações
TOTAL
500.000,00
Art. 2º) – Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas:
I – Receitas provenientes de OPERAÇÃO DE CRÉDITO: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS (Pavimentação asfáltica na AVENIDA CASTELO BRANCO – Trecho entre as Ruas: Rodrigues Alves e Avenida Deolindo Zanella), autorizada através da Lei Municipal nº 1538, de 22/06/2017, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor Arrecadado/
Estimado
Valor já utilizado para Suple-Mentação
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita
2119001105.00
(398)
Fonte: 10096
Repasse recursos –
– Operação de Crédito AFPR/Pavimentação de Vias Urbanas (Asfalto na Avenida Castelo Branco e Rua Marechal Floriano Peixoto)
0,00
500.000,00
0,00
500.000,00
TOTAIS.......................................R$
0,00
500.000,00
0,00
500.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 30 de maio de 2018.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal