DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 12 de maio de 2022
LEI Nº 1788/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1788/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1755 de 29/09/2021, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1765 de 08/12/2021, para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 813.333,33 (oitocentos e treze mil, trezentos e trinta e três reais, e trinta e três centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 847 – CAIXA C/C 71022-5 - Convênio MAPA/P+B nº 918901/2021 - Aquisição Escavadeira Hidráulica Nova
0501
Departamento de Agropecuária
20.608.0011.1.006
Projetos de Agropecuária
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
713.333,33
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições (Devolução de sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos em 2022)
100.000,00
TOTAL
813.333,33
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos de 2022 (Repasse + Rendimentos), conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor Arrecada-do/ Estimado
Valor já utilizado para Suple- mentação
Valor do Excesso de Arrecada-ção da receita
2414540101 (414) Fonte: 847
Repasse em 2022, CAIXA C/C 71022-5 - Convênio MAPA/P+B nº 918901/2021 - Aquisição Escavadeira Hidráulica Nova
0,00
713.333,33
0,00
713.333,33
132101010803 (415) Fonte: 847
Rendimentos em 2022, CAIXA C/C 71022-5 - Convênio MAPA/P+B nº 918901/2021 - Aquisição Escavadeira Hidráulica Nova
0,00
10.000,00
0,00
10.000,00
Indenizações e restituições (Devolução de sobras dos recursos do Convênio em 2022)
0,00
90.000,00
0,00
90.000,00
TOTAIS..............................................R$
0,00
813.333,33
0,00
813.333,33
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 11 de maio de 2022.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal