GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a redução da extensão da faixa não edificável, contígua à faixa de domínio público das rodovias localizadas no âmbito do território do Município de Renascença e assegura o direito de permanência de edificaçõesna faixa não edificável contígua às faixas de domínio das rodovias; altera as Leis Complementares nºs028, de 27 de maio de 2020 e 31 da Lei Complementar n.º 032, de 27 de maio de 2020, as quais integram o Plano Diretor Municipal;edá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1ºEsta Lei Complementar dispõe sobre a redução da extensão da faixa não edificável, que passa de 15,00m (quinze metros) para 5,00m (cinco metros) de cada lado ao longo das faixas de domínio público dos trechos das rodovias que atravessem o perímetro urbano ouáreas urbanizadas passíveis de serem incluídas no perímetro urbano,no âmbito do Município de Renascença, Estado do Paraná, e assegura o direito de permanênciadeedificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público das rodovias.
§ 1º A redução da faixa não edificável, de que trata ocaputdeste artigo, é realizada com amparo no artigo 4º, III, da Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com redação dada pela Lei Federal n.º 13.913, de 25 de novembro de 2019.
§ 2º O direito de permanência de edificações consolidadas, de que trata o pelocaputdeste artigo e o artigo 4º desta Lei, é realizado com amparo no artigo 4º, § 5º, da Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com redação dada pela Lei Federal n.º 13.913, de 25 de novembro de 2019.
Art. 2ºO artigo 47 da Lei Complementar n.º 028, de 27 de maio de 2020 (Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos), do Município de Renascença, Estado do Paraná, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 47.......................................
...................
IX – em faixa de 5,00m (cinco metros) para cada lado ao longo das faixas de domínio público das rodovias;
IX-A – em faixa de 15,00m (quinze metros) para cada lado ao longo das águas correntes e dormentes, e da faixa de domínio das ferrovias e de segurança de redes de alta tensão e dutos,se outra largura não for exigida pela legislação federal ou estadual, conforme for o caso;
..............................................................................
Art. 3ºO artigo 31 da Lei Complementar n.º 032, de 27 de maio de 2020 (Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Renascença), do Município de Renascença, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 31 - Nos terrenos lindeiros às vias que constituem o sistema rodoviário estadual ou federal será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 5,00m (cinco metros) conforme a Lei Federal nº. 6766/79, com redação dada pela Lei Federal n.º 13.913, de 25 de novembro de 2019, para a implantação de via marginal.
.......................................................................”.
Art. 4ºAs edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem o perímetro urbano ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas no perímetro urbano, desde que construídas até 26 de novembro de 2019, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no Artigo 1º desta Lei, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal.
Art. 5ºRevogam-se as disposições em contrário.
Art. 6ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito