GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2017
LEI Nº 1535/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1535/2017
LEI Nº 1535, DE 25 DE MAIO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2017.
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1346 de 24/10/2013, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1497 de 20/07/2016, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1510 de 03/11/2016, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 15.888,49 (quinze mil, oitocentos e oitenta e oito reais, e quarenta e nove centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1100
Secretaria Municipal de Industria, Comercio, Serviços e Turismo
10095 – V1009 – Operação de Crédito AFPR/Lanchonete
1102
Departamento de Serviços e Turismo
046950321.029
Parque de Exposições
4.4.90.51.00
Obras e instalações (Lanchonete)
15.888,49
TOTAL
15.888,49
Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas:
I – Receitas provenientes de OPERAÇÃO DE CRÉDITO (PARQUES E ÁREAS VERDES) autorizadas pela Lei Municipal nº 1419, de 12 de fevereiro de 2015, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor Arrecadado/
Estimado
Valor já utilizado para Suplemen-tação
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de arrecadação da receita
21190004.00 (292)
Repasse recursos –
– Operação de Crédito AFPR/Lanchonete
0,00
15.888,49
0,00
15.888,49
Fonte: 10095
TOTAIS................R$
0,00
15.888,49
0,00
15.888,49
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, 56º ano de Emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito