DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 26 de abril de 2024
LEI Nº 1898/2024, DE 24 DE ABRIL DE 2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1898/2024, DE 24 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 1898/2024, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 5.180.000,00 (cinco milhões, e cento e oitenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 853 – B.BRASIL C/C 29614-7 Convênio SECID nº 642/2023 – Extensão da Avenida Castelo Branco R$ 5.000.000,00
0702
Departamento de Urbanismo
15.451.00261.015
Pavimentação Asfáltica do Quadro Urbano
4.4.90.51.00
Obras e instalações
5.000.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições (Possível Devolução de sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos em aplicações financeiras)
180.000,00
TOTAL
5.180.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de repasses de recursos de Convênio recebidos em 2024, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discrimina- ção da Receita
Valor Orça- do
Valor do Excesso: Arrecada- do/ Estimado
Valor já utilizado para Suple- Menta- ção
Valor utilizado no presente projeto de lei
Saldo do Excesso de Arrecadação
24225401. 04 (442) Fonte: 853
BB C/C 29614-7 Convênio 642/2023- SECID- Extensão da Avenida Castelo Branco
0,00
5.000.000,00
0,00
5.000.000,00
0,00
13210101. 07.10 (443) Fonte: 853
Rendimentos BB C/C 29614-7 Convênio 642/2023- SECID- Extensão da Avenida Castelo Branco (possível devolução ao Estado)
0,00
70.605,19
0,00
70.605,19
0,00
Sobras de recursos do Convênio SECID nº 642/2023 (possível devolução ao Estado) Motivo: Economia na Licitação.
0,00
109.394,81
0,00
109.394,81
0,00
TOTAIS............................................. R$
0,00
5.180.000,00
0,00
5.180.000,00
0,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 24 de abril de 2024.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal