DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 5 de maio de 2022
LEI Nº 1783 DE 04 DE MAIO DE 2022.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1783 DE 04 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1755 de 29/09/2021, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1765 de 08/12/2021, para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 134.151,16 (cento e trinta e quatro mil, cento e cinquenta e um reais, e dezesseis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 839 – CAIXA C/C nº 71019-5 Convênio 902105/2020 MAPA - Aquisição de Máquinas e Equipamentos para o Desenvolvimento e Fomento do Setor Agropecuário
0501
Departamento de Agropecuária
20.608.0011.1.006
Projetos de Agropecuária
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições (Devolução de rendimentos dos recursos do Convênio em 2021)
1,16
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 839 – CAIXA C/C nº 71019-5 Convênio 902105/2020 MAPA - Aquisição de Máquinas e Equipamentos para o Desenvolvimento e Fomento do Setor Agropecuário
92.392,66
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições (Devolução de sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos em 2022)
41.757,34
TOTAL
134.151,16
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021 (Rendimentos), conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor apurado em 31/12/2021
Valor já utilizado
Valor a utilizar no presente projeto
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente
SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2021) Fonte: 839
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2021) Fonte 839 – CAIXA C/C nº 71019-5 Convênio 902105/2020 MAPA - Aquisição de Máquinas e Equipamentos para o Desenvolvimento e Fomento do Setor Agropecuário
1,16
0,00
1,16
0,00
TOTAIS.....................................R$
1,16
0,00
1,16
0,00
II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos de 2022 (Repasse + Rendimentos), conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor Arrecada-do/ Estimado
Valor já utilizado para Suple- mentação
Valor do Excesso de Arrecada-ção da receita
2414990101 (406) Fonte: 839
Repasse em 2022, CAIXA C/C nº 71019-5 Convênio 902105/2020 MAPA - Aquisição de Máquinas e Equipamentos para o Desenvolvimento e Fomento do Setor Agropecuário
0,00
124.150,00
0,00
124.150,00
132101010802 (395) Fonte: 839
Rendimentos em 2022, BB CAIXA C/C nº 71019-5 Convênio 902105/2020 MAPA - Aquisição de Máquinas e Equipamentos para o Desenvolvimento e Fomento do Setor Agropecuário
0,00
10.000,00
0,00
10.000,00
TOTAIS..............................................R$
0,00
134.150,00
0,00
134.150,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 04 de maio de 2022.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal