DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de agosto de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026
Institui e regulamenta a Estrutura Municipal de Governança da Política Municipal de Alfabetização de Renascença – PMAR, estabelecendo a organização administrativa e pedagógica, as responsabilidades e a atuação dos cargos e servidores destinados à elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação das ações de alfabetização na rede municipal de ensino de Renascença- PR.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DE RENASCENÇA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e considerando a competência estabelecida pelo Decreto Municipal nº 2.748, de 27 de agosto de 2026, resolve:
CONSIDERANDO
– a Constituição Federal e a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;
– a Lei Municipal nº 1.446, de 18 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação de Renascença;
– a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
– a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, e a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
– a Lei Federal nº 14.407, de 12 de julho de 2022, que reforça o compromisso da Educação Básica com a alfabetização plena;
– o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
– o Decreto Federal nº 12.191, de 20 de setembro de 2024, que institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização;
– a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
– a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE 2026–2036;
– o Decreto Municipal nº 2.748, de 27 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Renascença – PMAR e autoriza a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte a expedir atos complementares para sua execução;
– a necessidade de assegurar continuidade institucional, planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de alfabetização;
– a necessidade de organizar registros e evidências capazes de demonstrar a implementação efetiva da política municipal de alfabetização e subsidiar processos de avaliação, transparência, controle e participação do Município em programas e mecanismos de reconhecimento educacional.
CAPÍTULO I
DO OBJETO, DA FINALIDADE E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Renascença, a Estrutura Municipal de Governança da Política Municipal de Alfabetização – PMAR, destinada a organizar responsabilidades, fluxos, procedimentos de acompanhamento, monitoramento, avaliação, registro e sistematização das ações de alfabetização.
Art. 2º Esta Instrução Normativa aplica-se à Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esporte, às unidades municipais de ensino e aos profissionais envolvidos na implementação, acompanhamento e documentação das ações previstas na PMAR, observadas as atribuições próprias de cada função.
Art. 3º A Estrutura Municipal de Governança tem por finalidades:
I- assegurar a execução articulada da Política Municipal de Alfabetização;
II-organizar o planejamento anual e o acompanhamento das ações;
III-acompanhar indicadores e resultados de aprendizagem, especialmente nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
IV-promover formação continuada dos profissionais da educação;
V-orientar intervenções pedagógicas e ações de recomposição das aprendizagens;
VI-fortalecer a leitura, a escrita, a oralidade, a literatura e a formação de leitores;
VII-assegurar atenção à equidade, inclusão, acessibilidade e redução das desigualdades de aprendizagem;
VIII-instituir rotina administrativa de produção, conferência, organização e preservação das evidências das ações desenvolvidas;
IX-subsidiar a prestação de informações aos órgãos de controle e aos programas, políticas e mecanismos de avaliação e reconhecimento educacional.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
Art. 4º A Estrutura Municipal de Governança da PMAR será composta, conforme a organização administrativa e pedagógica da Rede Municipal, por:
I- secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
II-responsável ou Coordenação Municipal da Política de Alfabetização, formalmente designado(a) por ato administrativo específico, quando couber;
III-Equipe Técnica e Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
IV- gestores das unidades municipais de ensino;
V - coordenadores pedagógicos;
VI-professores da Educação Infantil, especialmente da pré-escola, no âmbito das ações próprias da etapa;
VII-professores dos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
VIII-professores dos 3º, 4º e 5º anos, nas ações de consolidação e recomposição das aprendizagens;
IX-profissionais do Atendimento Educacional Especializado, quando envolvidos nas ações;
X-articulador(a) municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – Renalfa, quando designado(a);
XI-outros profissionais que venham a ser formalmente designados pela Secretaria.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte:
I- coordenar a implementação da PMAR;
II- aprovar e acompanhar o Plano Municipal de Ação da Alfabetização e seus instrumentos complementares;
III- definir prioridades, metas e estratégias, com base em diagnósticos e evidências;
IV-promover a articulação com as unidades escolares e com as ações desenvolvidas em regime de colaboração;
V-assegurar condições administrativas, pedagógicas e institucionais para a execução das ações, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras;
VI-determinar a organização e guarda dos registros e evidências da Política;
VII-acompanhar a participação do Município em programas, avaliações e mecanismos de reconhecimento relacionados à alfabetização.
Art. 6º Compete ao(à) responsável ou Coordenador(a) Municipal da Política de Alfabetização, quando formalmente designado(a):
I-coordenar tecnicamente a execução das ações previstas nesta Instrução Normativa;
II-organizar o cronograma anual de acompanhamento;
III-articular formações, reuniões técnicas e momentos de planejamento;
IV-acompanhar resultados de avaliações e indicadores educacionais;
V-realizar ou coordenar visitas técnicas e registros de acompanhamento;
VI-orientar gestores e coordenadores pedagógicos quanto aos procedimentos de registro e evidências;
VII- consolidar informações das unidades escolares;
VIII-elaborar relatórios periódicos de acompanhamento;
IX-manter atualizada a matriz municipal de evidências da alfabetização.
Art. 7º Compete à Equipe Técnica e Pedagógica da Secretaria:
I- assessorar as unidades escolares;
II- analisar dados e resultados de avaliações;
III-propor estratégias de intervenção e recomposição;
IV- acompanhar a execução das ações planejadas;
V- participar da elaboração e análise dos relatórios;
VI-subsidiar as formações continuadas e os processos de planejamento.
Art. 8º Compete aos gestores das unidades municipais de ensino:
I- assegurar a execução das ações previstas no âmbito da unidade;
II- acompanhar frequência, permanência e aprendizagem dos estudantes;
III-garantir a participação dos profissionais nas ações formativas;
IV-promover reuniões pedagógicas e registros institucionais;
V- assegurar a organização e disponibilidade das evidências solicitadas pela Secretaria;
VI-encaminhar, nos prazos definidos, informações e documentos necessários ao monitoramento.
Art. 9º Compete aos coordenadores pedagógicos:
I- acompanhar o planejamento docente;
II- analisar registros e resultados de aprendizagem;
III- orientar intervenções pedagógicas;
IV- realizar devolutivas e acompanhamento pedagógico;
V- registrar ações de acompanhamento;
VI- articular as informações pedagógicas da unidade com a equipe técnica da Secretaria.
Art. 10 Compete aos professores, observadas as atribuições próprias de cada etapa e função:
I- desenvolver práticas pedagógicas alinhadas ao currículo vigente;
II-realizar avaliações diagnósticas e formativas previstas pela Rede;
III-registrar o desenvolvimento e as necessidades de aprendizagem dos estudantes;
IV-planejar e executar intervenções pedagógicas;
V- participar das formações e reuniões de acompanhamento;
VI-manter os registros pedagógicos necessários à comprovação das ações realizadas.
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO E DO CICLO ANUAL DE ACOMPANHAMENTO
Art. 11 A execução da PMAR observará ciclo anual de planejamento, execução, acompanhamento, análise, intervenção, registro e avaliação.
Art. 12 O ciclo anual deverá contemplar, no mínimo:
I-diagnóstico inicial da Rede e das unidades;
II-definição ou revisão de metas e prioridades;
III-planejamento das ações pedagógicas e formativas;
IV-aplicação e análise de avaliações previstas pela Rede e, quando aplicável, avaliações estaduais ou federais;
V-identificação de estudantes e grupos que necessitem de intervenção ou recomposição;
VI-execução e registro das intervenções;
VII- acompanhamento periódico dos resultados;
VIII- avaliação das ações implementadas e elaboração de relatório consolidado.
CAPÍTULO V
DA FORMAÇÃO CONTINUADA E DO ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO
Art. 13 A Secretaria Municipal de Educação organizará ações de formação continuada de acordo com o diagnóstico da Rede, os resultados das avaliações e as necessidades identificadas.
Art. 14 As formações poderão abordar, entre outros temas: alfabetização e letramento; leitura e escrita; oralidade; literatura; sistema de escrita alfabética; avaliação diagnóstica e formativa; análise de resultados; intervenção e recomposição; educação inclusiva; equidade; aprendizagens matemáticas; planejamento e práticas pedagógicas; e transição entre Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Art. 15 As ações de acompanhamento pedagógico poderão compreender visitas técnicas, reuniões, análise documental, observação pedagógica, devolutivas, estudos de resultados, orientação aos profissionais e elaboração de relatórios e trocas de práticas exitosas.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DOS RESULTADOS
Art. 16 O monitoramento da PMAR será contínuo e terá caráter técnico-pedagógico, administrativo e institucional, visando verificar a execução das ações e subsidiar decisões de melhoria.
Art. 17 Serão considerados, conforme disponibilidade e aplicabilidade:
I- indicadores oficiais de alfabetização e aprendizagem;
II- Indicador Criança Alfabetizada – ICA, quando aplicável;
III- resultados das avaliações internas e externas;
IV-frequência e permanência escolar;
V-evolução das aprendizagens;
VI-resultados de leitura, escrita e Matemática;
VII-execução das ações de recomposição;
VIII-participação em formações;
IX-acompanhamento pedagógico das unidades;
X- utilização de materiais pedagógicos e literários;
XI-indicadores de equidade e inclusão;
XII-demais dados definidos pela Secretaria.
Art. 18 Os resultados do monitoramento deverão ser utilizados para orientar o planejamento, o replanejamento, a formação continuada, as intervenções pedagógicas, a recomposição das aprendizagens e a revisão das estratégias da Política.
CAPÍTULO VII
DO SISTEMA MUNICIPAL DE REGISTROS E EVIDÊNCIAS
Art. 19 Fica instituído o Sistema Municipal de Registros e Evidências da Política de Alfabetização, destinado a reunir, organizar, conferir, preservar e sistematizar documentos que demonstrem a implementação das ações da PMAR.
Art. 20 Constituem evidências, conforme pertinência e exigência do ato regulador aplicável:
I- atos normativos municipais;
II-portarias, designações e documentos de governança;
III-Plano Municipal de Ação da Alfabetização;
IV-planos de trabalho, cronogramas e planejamentos;
V-atas e registros de reuniões;
VI-listas de presença e certificados de formações;
VII-materiais, pautas, apresentações e relatórios de formação;
VIII-registros de acompanhamento pedagógico e visitas técnicas;
IX-instrumentos e resultados de avaliações;
X-relatórios de intervenção e recomposição das aprendizagens;
XI-registros de ações de leitura, literatura e formação de leitores;
XII-registros de distribuição e utilização pedagógica de materiais;
XIII- dados e indicadores educacionais;
XIV-documentos de articulação e regime de colaboração;
XV-relatórios consolidados e demais documentos relacionados à execução da Política.
Art. 21 Os documentos que compuserem o Sistema Municipal de Registros e Evidências deverão, sempre que possível, identificar a ação realizada, período, responsáveis, público envolvido, objetivo, forma de execução e resultado ou encaminhamento.
Art. 22 A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá rotina de conferência e organização dos documentos, de modo a assegurar autenticidade, integridade, rastreabilidade, facilidade de localização e preservação da memória institucional.
Art. 23 As unidades escolares deverão manter seus registros pedagógicos e administrativos organizados e disponíveis para acompanhamento, observados os prazos e procedimentos estabelecidos pela Secretaria.
Art. 24 A utilização de fotografias, vídeos, dados pessoais ou informações individualizadas observará a legislação aplicável, especialmente as regras de proteção de dados pessoais e os direitos de imagem, não sendo a produção de evidência justificativa para exposição indevida de estudantes ou profissionais.
CAPÍTULO VIII
DO REGIME DE TRABALHO E DA DESIGNAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS
Art. 25 As atividades decorrentes desta Instrução Normativa serão desempenhadas dentro das atribuições funcionais dos servidores envolvidos, observada a legislação municipal aplicável.
Art. 26 A designação nominal dos servidores responsáveis por funções específicas de coordenação, acompanhamento ou sistematização poderá ser
formalizada por portaria ou outro ato administrativo próprio da Secretaria Municipal de Educação quando aplicável.
Art. 27 A participação nas atividades previstas nesta Instrução Normativa, por si só, não gera direito a gratificação, adicional, indenização ou qualquer vantagem remuneratória, salvo se houver previsão legal específica e ato próprio que a regulamente.
CAPÍTULO IX
DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
Art. 28 Os registros produzidos no âmbito da PMAR deverão permanecer disponíveis para acompanhamento pelos órgãos competentes, respeitadas as regras de sigilo, proteção de dados pessoais, acesso à informação e demais normas aplicáveis.
Art. 29 A responsabilidade pela veracidade das informações e documentos será atribuída ao agente ou unidade que os produzir ou atestar, conforme suas competências.
Art. 30 A Secretaria Municipal de Educação poderá solicitar correções, complementações ou esclarecimentos sempre que identificar inconsistências, lacunas ou insuficiência documental nos registros apresentados.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações técnicas, formulários, modelos, fluxos, cronogramas e demais instrumentos necessários à execução desta Instrução Normativa.
Art. 32 Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação e a legislação vigente.
Art. 33 Esta Instrução Normativa deverá ser revista sempre que houver alteração relevante na legislação educacional, na Política Municipal de Alfabetização, nos instrumentos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada ou nos critérios do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização.
Art. 34 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença – PR, 28 de agosto de 2026.
MÁRCIO CAMICCIA
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte