DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 17 de outubro de 2022
LEI 1814/2022 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1814/2022 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
LEI Nº 1814/2022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual- LOA, para o Exercício Financeiro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1755 de 29/09/2021, e LOA- Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1765 de 08/12/2021, para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 2.251.000,00 (dois milhões e duzentos e cinquenta e um mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0500 0502
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 000 Recursos Ordinários ( Livres)
SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 000 Recursos Ordinários ( Livres)
2060800111.006
PROJETOS DE AGROPECUÁRIA
4.4.90.51.00 (118)
Obras e instalações
60.000,00
4.4.90.52.00 (119)
Equipamentos e material permanente
100.000,00
2060800112.010
Ações de agropecuária e apoio e incentivo à promoção rural
3.3.90.36.00 (126)
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física
72.000,00
0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
0601
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1236100191.010
Estruturação do ensino fundamental
4.4.90.51.00 (194)
Obras e instalações
500.000,00
0603
DEPARTAMENTO DE CULTURA
1339200242.023
Manutenção das atividades culturais
3.3.90.39.00 (325)
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
321.000,00
0604
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
2781200252.024
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS
3.3.90.30.00 (335)
Material de consumo
76.000,00
0700
SECRETARIA DE OBRAS, VIACAO E URBANISMO
0702
DEPARTAMENTO DE URBANISMO
1545100261.017
PROJETOS DE URBANISMO
4.4.90.51.00 (368)
Obras e instalações
722.000,00
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0801
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100342.031
ATENÇÃO BÁSICA FIXA - FMS
3.3.90.39.00 (530)
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
200.000,00
1030100342.033
Transferências aos Consorcios Intermunicipais 9CRE/ARSS), e Intergestores
SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 4940 Bloco custeio serviços Saúde- Emendas Individuais
3.3.71.70.00 (560)
Rateio pela participação em consórcio público
100.000,00
3.3.72.39.00 (565)
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
100.000,00
TOTAL
2.251.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2021), apurado em 31/12/2021, conforme abaixo especifica:
Discriminação do Recurso - Fonte
Valor apurado em 31/12/2021
Valor já utilizado
Valor a utilizar no presente projeto
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente
Fonte: 000 – SF
7.527.273,03
3.297.198,06
2.051.000,00
2.179.074,97
Fonte: 4940 - SF
714.215,30
480.000,00
200.000,00
34.215,30
TOTAIS.............R$
8.241.488,33
3.777.198,06
2.251.000,00
2.213.290,27
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 13 de outubro de 2022.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito